ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 522/2017
SÚMULA: Altera e insere artigos e parágrafos na Lei Municipal nº 067/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mato Rico e dá providências.
Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°. – Altera o artigo 36, os parágrafos 5º. e 6º., e insere os parágrafos 7º. e 8º. na Lei supra, que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 36 – O servidor provido por nomeação, para o cargo efetivo, ficará sujeito a Estágio probatório com a duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos:
I – Produtividade
II – Assiduidade
III – Disciplina
IV – Idoneidade Moral
Parágrafo 1º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo, para o qual o servidor, tenha sido nomeado.
Parágrafo 2º - O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório do novo cargo.
Parágrafo 3º - Compete ao Chefe imediato do servidor, fazer o acompanhamento das atividades no estágio probatório, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos necessários para o cumprimento do estágio a cada período de 120 (cento e vinte) dias, dando ciência ao servidor.
Parágrafo 4º - Fica também o chefe imediato, incumbido de encaminhar a autoridade superior da Unidade Administrativa, relatório circunstanciando e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 90 (noventa) dias, antes de vencer o prazo final do estágio, sob pena de destituição da função que exerce.
Parágrafo 5º - Os relatórios exigidos pelos parágrafos anteriores, poderão ser encaminhados a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no caput deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados para cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo 6º - Em caso de parecer contrário à permanência do servidor, seja ao final do estágio, ou ainda, nas avaliações curso deste, será dado ciência ao funcionário, concedendo a este o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua defesa, permitindo assim a ampla defesa e contraditório.
Parágrafo 7º - O Servidor Público em período de estágio probatório não poderá ser promovido.
Parágrafo 8º - Durante o estágio probatório, o Servidor Municipal poderá ser exonerado justificadamente, após apresentado sua defesa, não tendo satisfeito as exigências dos incisos I, II, III e IV deste artigo, e, tendo recebido pelo menos 03 (três) advertências por escrito, ainda ciência a respeito das avaliações que lhe desabilita do estágio probatório, relacionados ao cumprimento dos requisitos supra mencionados.
Artigo 2º. – O artigo 39 da Lei supra, passará a ter a seguinte redação:
Artigo 39 - O Servidor Municipal habilitado em concurso público, empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, após aprovado em estágio probatório.
Artigo 3º. – O parágrafo 2º do art. 82 passará a ter a seguinte redação:-
Parágrafo 2º - O servidor que se ausentar do Município em caráter eventual ou transitório a serviço e no interesse da Administração Pública Municipal, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, locomoção urbana, despesas de passagens e casos excepcionais de hospedagem, conforme escala de valores a ser fixada por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. – O artigo 85, e os parágrafos 1º e 2º da Lei supra passaram a ter a seguinte redação:
Art. 85 – O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Parágrafo 1o-Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
Parágrafo 2o - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Artigo 5º. – Ao artigo 96 será incluso o inciso XI, e passará a ter a seguinte redação:
Art. 96 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nessa lei, serão deferidas ao Servidor Municipal as seguintes gratificações:
I – Por encargo de curso ou concurso;
II – De férias;
III – Por hora extraordinária de trabalho;
IV – Por trabalho noturno;
V – Por tempo integral e dedicação exclusiva;
VI – Por atividade penosa, insalubre e ou perigosa;
VII – De décimo terceiro salário;
VIII – Pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
IX – De adicional por tempo de serviço;
X – De função;
XI – Adicional de complexidade ao servidor ocupante dos cargos de motorista e operador de máquinas.
Artigo 6º. – O Artigo 102 passara a ter a seguinte redação:
Art. 102 – A gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RETIDE), será concedida a critério do Prefeito Municipal, nos casos previstos em regulamento, em valor não inferior a 30% (trinta por cento) e não superior a 100% (cem por cento), do vencimento básico do servidor beneficiado.
Artigo 7º. – O Parágrafo 3º. do Artigo 103 do passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo 3º. – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor vencimento do Quadro Efetivo dos Servidores Públicos, segundo se classifiquem no grau máximo, médio e mínimo.
Artigo 8º. – Ficam inseridos os Parágrafos 4º., 5º., 6º., 7º. e 8º, ao Artigo 103:
Parágrafo 4º - O direito de adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, devidamente comprovado por Laudo Técnico.
Parágrafo 5º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
Parágrafo 6º - É vedado o recebimento dos dois adicionais cumulativamente. Cabe ao servidor público municipal optar por um dos adicionais, se por ventura incidirem sobre seu trabalho o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade.
Parágrafo 7º - O exercício do trabalho em condições da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, mediante Comissão de Prevenção, instituída por normas descritas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 8º - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres e perigosos, mediante Comissão de Prevenção, instituída por norma descrita pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 9º. – Fica inserido na Lei o art. 109 – A:
Art. 109-A – Será concedido aos Servidores Públicos Municipal ocupantes dos cargos de Motorista categorias “C” e “D” e operador de máquina “A” e “B”, o Adicional de Complexidade, tendo como indexador o salário base, na forma que se segue:
I – De 15% (quinze por cento) ao Motorista e operador de maquina que exercer suas funções em veículos e equipamentos leves (veiculo de passeio ou utilitário e trator de pneu).
II – De 25% (vinte e cinco por cento) ao Motorista que exercer suas funções em caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, ambulância e ao operador de máquina que exercer suas funções em equipamentos rodoviários pesados (Motoniveladora, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Rolo Compactador, Escavadeira Hidráulica).
Parágrafo Único: Fará jus a gratificação o servidor que estiver em exercício de suas funções em equipamentos constantes da Frota Municipal.
Artigo 10º. – O artigo 110, e os parágrafos 1º., 2º., 3º., 4º., e 5º., passaram a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 110 – O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de sua remuneração, que será concedido por ato da Administração nos 12 (doze) meses subsequentes à data que o servidor público tiver adquirido o direito.
Parágrafo 1º - A época da concessão das férias será a que melhor consulte e atenda os interesses da Administração, dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo, observado:
Inciso I – Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Inciso II – Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Parágrafo 2º - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Parágrafo 3º - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias substituídos do período de férias a que fizer jus o servidor, na forma do disposto no artigo 113 desta Lei.
Parágrafo 4º - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Parágrafo 5º - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
Artigo 11 º. – O artigo 140, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140 - A Servidora Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 138 da presente Lei.
§ 1º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Artigo 12º. – O artigo 149, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público municipal poderá requerer, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por 90 (noventa) dias com a respectiva remuneração, fazendo jus a licença prêmio por assiduidade.
Artigo 13º. – O artigo 190 em seu inciso IV passara a vigorar com a seguinte redação;
IV – Proteção à maternidade, a adoção e à paternidade.
Artigo 14º. – O artigo 211, o inciso III e o parágrafo único, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 211 – Ressalvado os casos expressos contidos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Parágrafo único – Em qualquer dos casos a acumulação somente será permitida, desde que haja compatibilidade de horário.
Artigo 15°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico,
Em, 29 de março de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:A4B5F23E