ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 931 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária n 2590/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba).
Art. 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino do Município de Morretes, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar.
Parágrafo Único. A exigência do uso do uniforme escolar somente poderá ocorrer após a doação a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
§ 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
Art. 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 5º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de Morretes será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos.
Art. 6º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 28 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:A4B7679B