ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 66/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Turvo, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.
II – ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não orçamentário, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026-2029, sendo que a inclusão de novos programas ou ações constantes desta lei serão propostos através de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, para adequação dos três instrumentos de planejamentos PPA, LDO e LOA, a alterar, incluir ou excluir produtos/indicadores e respectivas metas físicas e financeiras das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações não afetem a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita;
II – Anexo II – Demonstrativo dos Programas de Governo;
III – Anexo III – Demonstrativo dos Programas: Plano de Investimento Físico-Financeiro;
IV – Anexo IV – Metas e Prioridades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A4B8147E