ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1217, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilidade de caminhão pipa em áreas residenciais com estrada não pavimentadas, para evitar excesso de pó nas residências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído em todas as ruas do município de estrada não pavimentadas próxima a áreas residenciais, a disponibilidade de caminhão pipa, para jogar águas na rua e diminuir o impacto do pó.
Art. 2º O projeto tem como objetivo amenizar pó dentro das residências, evitando e diminuindo casos de problemas respiratórios e transtornos aos moradores destas regiões.
Art. 3º A Prefeitura disponibilizará um caminhão pipa em períodos com pouca chuva na região no Município.
Art. 4º Será criado um cronograma de ruas a serem atendidas.
Art. 5º A água utilizada pelo caminhão pipa deverá vir de rios e lagos da região, não podendo utilizar água tratada para tal fim.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 01 de abril de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:A4DA3A02