ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitação, justificativas, cotações de preços, termo de referência, parecer jurídico, documentação de habilitação e proposta da contratada, e demais documentações anexas ao processo, nos termos e condições a seguir:

INEXIGIBILIDADE Nº 47/2026 – PMSF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026-PMSF

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2026-PMSF

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Fé – PR

CONTRATADO: CARLOS IVAN DA SILVA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.045.073/0001-62.

RESUMO DO OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 049/2025, proveniente do Pregão Eletrônico nº 163/2024, Processo nº 267/2024, celebrada entre a Prefeitura da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, órgão gerenciador, e a empresa detentora CARLOS IVAN DA SILVA - EPP, visando à aquisição de brinquedos para as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, observadas todas as condições e exigências constantes na referida ATA, no Edital que a originou e seus anexos.

VALOR TOTAL: R$ 403.692,30 (quatrocentos e três mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos).

DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

 

RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no artigo 74 da Lei Federal 14.133/21.

 

Santa Fé, 09 de novembro de 2026.

 

Léslier Maria Pelegrini

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:A4DC207E