ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1320/2025

LEI N. º 1.320/2025

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Ventura de São Roque para o Exercício Financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município, Administração Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 90.676.956,34 (noventa milhões seiscentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

 

I - R$ 79.284.018,84 (setenta e nove milhões duzentos e oitenta e quatro mil dezoito reais oitenta e quatro centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada e legalmente instituídos.

 

II - R$ 10.267.117,50 (dez milhões duzentos e sessenta e sete mil cento e dezessete reais e cinquenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Público Municipais de Boa Ventura de São Roque.

 

III – R$ 1.125.820,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil oitocentos e vinte reais) do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.

 

Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

RECEITAS CORRENTES

58.694.018,84

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

5.316.505,54

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

168.800,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.332.965,00

RECEITA DE SERVIÇOS

156.140,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

51.708.003,30

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

11.605,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

20.590.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

20.590.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

TOTAL

79.284.018,84

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

RECEITAS CORRENTES

10.267.117,50

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.245.200,00

RECEITA PATRIMONIAL

6.418.817,50

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

603.100,00

 

 

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

0,00

 

 

RECEITA EXTRA – INGRESSOS

371.000,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO

10.267.117,50

TOTAL GERAL(ORÇAMENTÁRIO+INGRESSOS)

10.638.117,50

 

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

 

RECEITAS CORRENTES

1.055.820,00

RECEITA PATRIMONIAL

40.000,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

1.015.820,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA

70.000,00

TOTAL

1.125.820,00

 

TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO

90.676.956,34

 

 

 

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

ORÇAMENTO FISCAL

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

78.913.018,84

I - PODER LEGISLATIVO

3.304.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

3.304.000,00

01.01 CAMARA MUNICIPAL

3.304.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

75.609.018,84

02 - PODER EXECUTIVO

1.388.600,64

02.01 - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL

111.000,64

02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA

408.700,00

02.03 - CHEFIA DE GABINETE

670.900,00

02.04 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

198.000,00

 

 

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

5.812.764,25

03.01 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL

267.000,00

03.02 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

571.200,00

03.03 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO

160.600,00

03.04 - DEPARTAMENTO DE SERV. E ENCARGOS SOCIAIS

4.813.964,25

 

 

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS

1.398.731,81

04.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

900.231,81

04.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

113.000,00

04.03 - DEPARTAMENTO DE CADAST. TRIBUTAÇÃO E FISCAL.

385.500,00

 

 

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

18.727.535,56

05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

17.776.685,56

05.03 - DIVISÃO DE CULTURA

304.200,00

05.04 - DIVISÃO DE ESPORTES

646.650,00

 

 

06 - SECRETARIA DE SAÚDE

12.378.405,72

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.957.255,72

06.02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

421.150,00

 

 

07 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

4.343.030,00

07.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

1.537.400,00

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.862.000,00

07.03 - FUNDO MUNICIPAL P/ A INFÂNCIA E A JUVENTUDE

298.760,00

07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

426.500,00

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

60.000,00

07.06 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

145.000,00

07.07 – FUNDO M. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

13.370,00

 

 

08 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

14.786.904,00

08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

366.240,00

08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

2.849.523,00

08.03 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

11.571.141,00

 

 

09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

3.412.900,00

09.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1.496.900,00

09.02 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO

1.916.000,00

 

 

10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO

2.160.899,36

10.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

232.000,00

10.02 – DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO

500.000,00

10.03 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

1.019.000,00

10.04 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E INOVAÇÃO

409.899,36

 

 

11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

9.172.692,50

11.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

1.436.692,50

11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

7.736.000,00

 

 

88 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.926.555,00

88.01 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.926.555,00

 

 

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

 

 

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL(I + II)

78.913.018,84

Despesa Extra-Orçamentária Interferência Financeira – Taxa Administrativa – Executivo e Autarquia

350.000,00

Despesa Extra-Orçamentária Interferência Financeira – Taxa Administrativa – Legislativo

21.000,00

TOTAL ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO

75.959.018,84

TOTAL ORÇAMENTO PODER LEGISLATIVO

3.325.000,00

 

 

TOTAL GERAL ORÇAMENTO ADM. DIRETA + EGRESSOS

79.284.018,84

 

 

b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

11.763.937,50

III - AUTARQUIA MUNICIPAL

1.125.820,00

01 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

1.125.820,00

01 – 001 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

1.125.820,00

 

 

IV - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

10.638.117,50

01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – FUNPREV

5.721.317,50

01.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

5.721.317,50

090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.916.800,00

090 – 099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.916.800,00

TOTAL CONSOLIDADO

90.676.956,34

 

Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 539/2010 de 20 de agosto de 2010, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2026 em R$ 11.957.255,72 (onze milhões novecentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

 

II – Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude, criado pela Lei Municipal n.º 86/99 de 23 de maio de 1999, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 298.760,00 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e sessenta reais).

 

III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 10/97de 13 de fevereiro de 1997, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 1.862.000,00(um milhão oitocentos e sessenta e dois mil reais).

 

IV – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, criado pela Lei Municipal n.º 330/2007 de 02/08/2007 que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 6.693.158,37 (seis milhões seiscentos e noventa e três mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos).

 

V – Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal n.º 055/98 de 02 de abril de 1998, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 1.916.000,00(um milhão novecentos e dezesseis mil reais)

 

VI – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal n.º 549/2010 de 05 de novembro de 2010, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 426.500,00(quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)

 

VII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n.º 959/2017 de 22/08/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 60.000,000(sessenta mil reais).

 

VIII – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal n.º 1.234/2023 de 10/11/2023, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais).

 

IX – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n.º 1.267/2024 de 17/12/2024, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 13.370,00(treze mil trezentos e setenta reais).

 

X – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação- FUNDEI, criado pela Lei Municipal n.º 1.292/2025 de 08/07/2025, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 409.899,36 (quatrocentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

 

XI – Fundo Municipal do Meio ambiente, criado pela Lei Municipal n.º 920/2016 de 25/11/2016, que fixa sua despesa para o exercício de 2026 na importância de R$ 7.736.000,00(sete milhões setecentos e trinta e seis mil reais).

 

Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2026 em R$ 10.638.117,50(dez milhões seiscentos e trinta e oito mil cento e dezessete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 7º - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2026 em R$ 1.125.820,00(um milhão cento e vinte e cinco mil oitocentos e vinte reais).

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, conforme previsão contida na Lei Orgânica Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Lei Orgânica art. Artigo 110.

 

§ 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias, desde que obedecidas às regras nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 1.303/2025 – Lei Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

§ 2º - Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:

 

I – Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64;

 

II – Excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.

 

Art. 9.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 8º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, obedecendo à regra estabelecida no artigo 51 parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 13 – É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada a que se refere o Art. 55 da lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, (Lei Municipal nº 1.303/2025).

Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:A4DDCE48