ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO DE CALCÁRIO NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o programa de transporte gratuito de calcário para os produtores rurais de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

Art. 2º O programa referido no artigo 1º desta Lei, tem como objetivos específicos:

I – aumentar a produtividade agrícola de cada propriedade;

II – aumentar a produção agrícola do Município;

III – aumentar a renda do produtor e,

IV – evitar o êxodo rural.

Art. 3º A operacionalização do Programa dar-se-á através da Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, aos quais caberão às atividades de divulgação do Programa, cadastramento dos agricultores interessados na adesão ao mesmo, bem como a autorização para aquisição da cota estabelecida por esta Lei.

Art. 4º Poderão participar do Programa de Transporte de Calcário os agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao PRONAF (D.A.P.), bem como produtores rurais participantes de programas da Secretaria Municipal de Agricultura, que possuam D.A.P. ou CADPRO.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura realizará o cadastramento de interessados no transporte de calcário somente quando houver capacidade logística de conformidade com a disponibilidade de veículos e considerando a sua capacidade de carga e distribuição.

Parágrafo único. O transporte do calcário obedecerá à ordem de cadastramento, e em caso de falta de condições de trafegabilidade no acesso às propriedades é facultado à Secretaria de Agricultura fazer alterações no cronograma de entrega.

Art. 6º Serão beneficiados os produtores rurais que atenderem os seguintes requisitos:

I – preencham credenciamento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando recibo de compra ou intenção de compra contendo no mínimo as seguintes informações: nome do beneficiário, documentos de identificação (CPF ou RG e Nº da D.A.P.), localidade, produto e quantidade comprada ou que se pretenda comprar, data, assinatura do produtor e D.A.P. vigente, para agendamento do transporte;

II – possuam D.A.P. ou CADPRO;

III – possuam área de até 4 módulos fiscais;

IV – adotem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura e ou do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

§ 1º Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, que emitirá documento atestando que o beneficiado é produtor rural e desenvolve atividades agrícolas e/ou agropecuárias.

§ 2º Ocorrendo comprovado desvio de finalidade, má fé ou mau uso do Programa, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros.

Art. 7º Os produtores rurais enquadrados no programa poderão utilizar os implementos agrícolas, quando houverem, pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares para distribuição do calcário, desde que atendidas as condições de uso constantes em regulamento próprio.

Art. 8º A coleta de solo destinada a análise será realizada por técnicos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, a EMATER, a demais Órgãos ou a Empresas previamente cadastrados pela Secretaria, sendo o custo de responsabilidade do produtor ou do Município.

Art. 9º Os produtores beneficiados poderão apresentar análise do solo prévia feita com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias.

Art. 10. O Programa beneficiará com transporte gratuito de calcário do local de carregamento até a propriedade do produtor desde que não ultrapasse 300 km.

Art. 11. Cada agricultor poderá ser beneficiado com apoio no transporte de no máximo de 13 (treze) toneladas de calcário por ano.

Parágrafo único. Se houver baixa demanda e tempo disponível para transporte, o produtor poderá ser beneficiado com mais de uma cota de 13 (treze) toneladas por ano, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 12. O produtor terá um prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do calcário para realizar sua aplicação.

Parágrafo único. Quando constatado que o produtor rural não utilizou o calcário para os fins que recebeu, este deverá reembolsar o valor do frete ao Município.

Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada, naquilo que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:A4DF61E4