ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1446.2021

Lei Municipal nº 1446/2021.

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Mallet, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habilitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

 

CAPÍTULO II

Das competências

 

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mallet, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, incumbido de atuar na defesa intransigente dos direitos da pessoa com deficiência, com as seguintes competências:

I – promover o estudo da realidade da comunidade e constituir um banco de dados com mapeamento das pessoas com deficiência, tendo em vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no Município de Mallet;

II – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

III – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

IV – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;

V – acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do Município, e solicitar as modificações necessárias à consecução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, bem como analisar a execução e aplicação de recursos relativos a sua competência;

VI – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

VII – propor a elaboração de pesquisas e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VIII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

IX – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

X – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

XI – acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio à crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino de Mallet, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino, e quando houver notícia de irregularidade expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;

XII – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado a pessoas com deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

XIII – oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência através da implementação de fóruns, conferencias, exposições, seminários, entre outros;

XIV – assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mallet;

XV – receber petições, denúncias, reclamações ou representações, por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, protegendo as informações sigilosas, julgando a procedência, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

XVI – exigir o cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;

XVII – convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando o calendário das Conferências Estadual e Nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio;

XVIII – deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de conselheiros;

XIX – elaborar o seu regimento interno;

XX – apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa com deficiência – FMDPD, em consonância com a legislação pertinente;

XXI – deliberar sobre a destinação dos recursos do FMDPD e fiscalizar a sua aplicação, observando a legislação pertinente;

XXII – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FMDPD;

XXIII – estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta do FMDPD;

XXIV – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação dos recursos destinados ao FMDPD;

XXV – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDPD, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

XXVI – publicar, no Diário Oficial do Município, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO III

Da estrutura e funcionamento do CMDPD

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e por seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, preferencialmente com conhecimento e vivência na atuação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município, nomeados por Decreto, observando a indicação de representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I – Do Governo Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

II – Da Sociedade Civil:

01 (um) representante titular de entidade ou organização, sem fins econômicos diretamente ligadas à defesa e/ ou atendimento da pessoa com deficiência no Município de Mallet, legalmente constituída;

02 (dois) representantes de pessoas com deficiência;

01 (um) representante de profissionais que atuam diretamente no atendimento à pessoa com deficiência;

01 (um) representante de pais ou responsável da pessoa com deficiência.

§ 1º Os representantes governamentais previstos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O processo de eleição dos conselheiros da sociedade civil será realizado em assembleia própria durante a realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 3º As funções desempenhadas pelos membros do CMDPD não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

Art. 6º Para cada conselheiro (a) titular será indicado (a), simultaneamente, um (a) conselheiro (a) suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências dos incisos I e II do artigo 5º.

§ 1º Os (as) conselheiros (as) governamentais e da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período.

§ 2º O (a) suplente terá plenos poderes para substituir provisoriamente o seu titular em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

§ 3º Quando houver renúncia ou substituição por qualquer ato ou motivo do (a) conselheiro (a) titular da sociedade civil titular, sendo substituído pelo seu respectivo suplente, considera-se para efeito de novo mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.

§ 5º No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente representante da sociedade civil, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga o mais votado conforme o segmento, na assembleia da sociedade civil, em ordem decrescente.

Art. 7º Perderá o mandato o (a) conselheiro (a) que:

I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;

III – apresentar renuncia ao conselho, que será lida na sessão seguinte a da sua recepção pela Presidência;

IV – apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e moralidade;

V – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo CMDPD;

VI – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

Art. 8º Para o adequado e ininterrupto funcionamento do CMDPD, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e recursos humanos.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.

§ 2º Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto.

Art. 9º O CMDPD reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura:

I – Mesa diretiva, composta por:

a) Presidente;

b) Vice Presidente;

II – Comissões Temáticas, constituídas por resolução do Conselho;

III – Plenária;

IV – Secretaria Executiva;

Parágrafo Único. O CMDPD dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias, as quais serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este exercício exercido somente pelos membros titulares do Conselho ou na sua ausência por seu suplente.

Art. 10 A mesa diretiva será eleita pelo CMDPD, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§ 2º A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

§ 3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano, vedada a recondução.

Art. 11 As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDPD, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

Parágrafo único. As comissões temáticas terão caráter consultivo e serão vinculadas ao CMDPD.

Art. 12 A plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do CMDPD, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMDPD.

Art. 13 O regimento interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação e aprovado pela plenária, mediante resolução.

Parágrafo Único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no regimento interno.

Art. 14 Além dos membros referidos no artigo 5º desta lei, o CMDPD disporá de servidor municipal para exercício de função de secretaria executiva, com formação em nível superior e experiência em participação em conselho, com conhecimentos sobre mecanismos de controle público e cidadania.

§1º A indicação do secretário(a) executivo(a) será feita pelo gestor do órgão ao qual o CMDPD está administrativamente vinculado, sendo referendado pela maioria absoluta do plenário.

§ 2º Compete a Secretaria Executiva:

I – Auxiliar e participar das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e de comissões;

II – Subsidiar os membros do CMDPD, através de estudos, pesquisas e consultas necessárias ao embasamento e a formulação de pareceres, resoluções, indicações e outros atos propostos, afim de seguir os fluxos legais referentes às temáticas emergentes;

III – Manter atualizado o histórico do CMDPD e auxiliar na elaboração do relatório anual analítico e propositivo das ações implementadas;

IV – Participar e representar o CMDPD em seminários, palestras, congressos, simpósios, fóruns e outros que sejam pertinentes à função e de interesse deste conselho, devendo emitir e apresentar relatório sobre sua participação nos eventos citados;

V – Manter-se atualizado sobre ações que envolvam os direitos da pessoa com deficiência;

VI – Realizar levantamento da realidade local nas temáticas relacionadas à pessoa com deficiência, projetos, campanhas, investimentos e outros que sejam de interesse do CMDPD;

VII – Participar de cursos de atualização pertinente à função exercida;

VIII – Cumprir tarefas que lhe forem solicitadas pela Presidência do CMDPD;

IX – Contribuir na elaboração do plano anual de trabalho e da proposta orçamentária do Conselho;

X – Propor medidas com vistas a assegurar a melhoria das técnicas e dos métodos de trabalho do CMDPD;

XI – Fornecer apoio administrativo, como: lavrar atas; expedir convocações; submeter à assinatura e despachar documentos; organizar e atualizar correspondências, arquivos, documentos e cadastros das instituições e de pessoas com deficiência; elaborar, organizar e manter atualizado o livro de presença dos conselheiros; executar e cooperar na rotina diária e pertinente ao CMDPD; receber, controlar e guardar os materiais permanentes e de consumo;

XII – Exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

Da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 15. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;

II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;

III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;

IV – aprovar seu regimento interno;

V – aprovar e dar publicidades a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

Art. 16. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 17. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instruída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão partidária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.

 

CAPÍTULO V

Do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Art. 18 Fica criado um Fundo Público de natureza meramente contábil, denominado Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência do Município de Mallet, conforme deliberações do CMDPD.

 

§ 1ºAs ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

§ 2ºOs recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência poderão se destinar à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa com deficiência no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento à pessoa com deficiência, no âmbito da proteção social.

Art. 19 Constituem receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, além de outras que venham a ser instituídas:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;

II – transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - transferências do exterior;

VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas especificadamente para o atendimento desta Lei;

VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de acessibilidade;

IX – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

X – outras receitas.

§ 1º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.

§ 2º A movimentação e liberação dos recursos do FMDPD dependerão de prévia e expressa autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de acordo com o respectivo plano de aplicação aprovado pelo referido Conselho.

§ 3º O saldo positivo do FMDPD apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§ 4º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.

Art. 20 O Fundo será regulamentado por lei/ decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 21 Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

Art. 22 As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho e do fundo serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.

Art. 23 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 14 de abril de 2021.

 

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:A4DFEF15