ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 033/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 299.069,00 (duzentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

07.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

07.001

-

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0013.1045

-

Doutor Ulysses Saudável

Fonte

3497

-

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde.

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

299.069,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

299.069,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo. 1ª, os recursos conforme especificados abaixo: conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor R$ 299.069,00 (duzentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais), conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE: 497

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em vinte e sete de julho de dois mil e vinte (27/07/2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A4E266B6