ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 36/2025 - CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS LOCAIS MEDIANTE LICITAÇÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
Sumula: Cria a política municipal de incentivo a contratações de empresas locais mediante licitação nos casos em que especifica.
A Prefeitura Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a política de incentivo a contratações de empresas locais mediante procedimento licitatório dentro do município de Antonina;
§1º - Administração poderá adotar cláusula de restrição geográfica no edital de licitação, quando:
I - Diante da peculiaridade do objeto a ser licitado ou das especificidades da prestação dos serviços a restrição geográfica se mostrar mais vantajosa para a Administração;
II– Necessária para implementação dos objetivos principiológicos definidos pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) tendente a:
a ) promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
b ) ampliação da eficiência das políticas públicas; ou
c ) incentivo a inovação tecnológica.
§2º - A restrição territorial pela peculiaridade do objeto ou especificidade do modo de prestação dos serviços deve ocorrer sempre quando a situação em concreta assim exigir, para se garantir a vantajosidade de uma contratação, que se feita de outra forma traria prejuízos à Administração Pública.
Art. 2º. Quando a restrição geográfica for fundada na peculiaridade do objeto ou nas especificidades da prestação de serviços a Administração deverá apresentar justificativa pormenorizada que deverá constar no processo licitatório, registrando a circunstância ensejadora da limitação geográfica.
Art. 3º. Para a adoção de clausula de restrição geográfica com o objetivo de ampliação da eficiência das políticas públicas relacionadas ao tratamento diferenciado voltado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Administrar deverá apresentar estudo na forma de planejamento público consistente que figurará como anexo ao processo licitatório e demonstrará, obrigatoriamente, que a licitação exclusiva para a participação de ME e EPP sediadas local ou regionalmente se prestará efetivamente para contribuir com o desenvolvimento municipal ou regional, ou constituir instrumento para a ampliação da eficiência das políticas públicas, ou ainda, de incentivo à inovação tecnológica.
Art. 4º. A adoção dos critérios previstos na presente legislação não afastará, de modo algum, as regras relativas a licitações e contratos administrativos previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e deverão observar os princípios legais relativos à transparência pública e acesso as informações.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentara a presente lei mediante decreto.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A4E5C735