ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº. 001/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar contribuição às entidades representativas e de apoio a Administração Municipal do Município de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a repassar recursos financeiros a título de contribuição as seguintes entidades:

 

Ø AMUNPAR - Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná, CNPJ 75.479.113/0001-10, no valor mensal de R$ 2.012,70 (dois mil e doze reais e setenta centavos).

 

Ø CNM – Confederação Nacional dos Municípios, CNPJ 00.703.157/0001-83, no valor mensal de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais).

 

Ø APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste do Paraná, CNPJ 01.705.860/0001-93, o valor mensal de R$ 592,80 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

 

Artigo 2º. - As contribuições mencionados no artigo anterior visa assegurar a representação institucional do Município de Terra Rica nas esferas administrativas Regional, Estadual e da União.

 

Artigo 3º. - Os recursos serão repassados em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2021, sendo atualizados por meio de assembleias geral das entidades, nos moldes estatutários.

 

Artigo 4º. - Os recursos serão repassados a estas Entidades a título de Contribuições Sociais, e estarão consignados no orçamento vigente.

 

Artigo 5º. - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

 

Artigo 6. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2021 e revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 021/2020.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (27/01/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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