ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.862/20

ALTERA A LEI Nº 1.564, DE 23 DE ABRIL DE 2013 E REVOGA A LEI Nº 1.635, DE 02 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE NO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Revoga na integra a Lei nº 1.635/2014.

 

Art. 2º Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 1.564/2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Artigo 12 – Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquito da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, será lavrado auto de infração com arbitramento de multa ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma via ao responsável pelo imóvel e colhendo assinatura em outra via.

 

§ 1º Havendo recusa em assinar, o agente relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.

 

§ 2º O auto de infração com arbitramento de multa deverá conter a descrição das irregularidades encontradas.”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (02.03.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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