ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2020
LEI Nº 030/2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 043/2019 de 26 de Dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos e níveis da tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Autarquia SAMAE e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina: A Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 043/2019 de 026 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Técnico em Contabilidade, Técnico em Administração, Técnico em Saneamento, Leiturista, Técnico de Operação e Manutenção, Operador de Casa de Bomba, Auxiliar de Operação e Manutenção, Vigia, Mecânico de Manutenção, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Leiturista, Vigia, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, permanecem como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 030/2020
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EM EXTINÇÃO
|
CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO |
|
|
|
|
CLASSES ISOLADAS |
|
|
|
|
Leiturista |
05 |
23 a 41 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL |
|
|
|
|
CLASSES ISOLADAS |
|
|
|
|
Vigia |
08 |
15 a 33 |
40 |
|
Servente |
08 |
01 a 19 |
40 |
|
Pedreiro |
08 |
15 a 33 |
40 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
20 |
01 a 19 |
40 |
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 030/2020
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – NOVA TABELA
|
CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO |
|
|
|
|
CLASSE ISOLADAS |
|
|
|
|
Técnico em Administração |
04 |
40 a 52 |
40 |
|
Técnico em Contabilidade |
02 |
40 a 52 |
40 |
|
Técnico em Saneamento |
02 |
40 a 52 |
40 |
|
|
|
|
|
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL |
|
|
|
|
CLASSES ISOLADAS |
|
|
|
|
Técnico de Operação e Manutenção |
02 |
29 a 47 |
40 |
|
Operador de Casa de Bomba |
04 |
21 a 39 |
40 |
|
Aux de Operação e Manutenção |
20 |
15 a 33 |
40 |
|
Mecânico de Manutenção |
02 |
21 a 39 |
40 |
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A4EF84F6