ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2020

LEI Nº 030/2020

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 043/2019 de 26 de Dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos e níveis da tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Autarquia SAMAE e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina: A Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 043/2019 de 026 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Técnico em Contabilidade, Técnico em Administração, Técnico em Saneamento, Leiturista, Técnico de Operação e Manutenção, Operador de Casa de Bomba, Auxiliar de Operação e Manutenção, Vigia, Mecânico de Manutenção, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.

Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Leiturista, Vigia, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.

Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, permanecem como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 030/2020

 

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EM EXTINÇÃO

 

CARGO PÚBLICO

VAGAS

NÍVEIS

C.H

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

 

 

 

CLASSES ISOLADAS

 

 

 

Leiturista

05

23 a 41

40

GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL

 

 

 

CLASSES ISOLADAS

 

 

 

Vigia

08

15 a 33

40

Servente

08

01 a 19

40

Pedreiro

08

15 a 33

40

Auxiliar de Serviços Gerais

20

01 a 19

40

 

Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 030/2020

 

ANEXO I

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – NOVA TABELA

CARGO PÚBLICO

VAGAS

NÍVEIS

C.H

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

 

 

 

CLASSE ISOLADAS

 

 

 

Técnico em Administração

04

40 a 52

40

Técnico em Contabilidade

02

40 a 52

40

Técnico em Saneamento

02

40 a 52

40

 

 

 

 

GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL

 

 

 

CLASSES ISOLADAS

 

 

 

Técnico de Operação e Manutenção

02

29 a 47

40

Operador de Casa de Bomba

04

21 a 39

40

Aux de Operação e Manutenção

20

15 a 33

40

Mecânico de Manutenção

02

21 a 39

40

Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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