ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1144 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

 

Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável de área específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.

 

Art. 2º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), da área de TERRENO URBANO com 10.603,319 m² (dez mil seiscentos e três metros e trezentos e dezenove metros quadrados), com frente para Rua João Pessoa, centro, nesta cidade; integrante de área maior com área total de VINTE E NOVE (29) LITROS E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE METROS QUADRADOS (689 m²), objeto da Transcrição de Registro de Imóveis n.º 21.835, do Livro 3-I, de folhas 173, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira PR, de propriedade do ESPÓLIO DE ALCEU FERREIRA BORGES.

Parágrafo Único. A área de que trata o caput deste artigo está vinculada à inscrição municipal número 539 (quinhentos e vinte e três) e indicação fiscal 01.04.004.0041.0533-001, conforme memorial descritivo e imagens anexas.

 

Art. 3º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, objetivando a criação de um parque linear ao longo do Rio Iguaçu.

 

Art. 4º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações pelo Poder Público municipal.

Parágrafo único. O pagamento será feito em uma única parcela no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda por desapropriação, a qual será quitada após a veiculação a presente lei, escrituração e reservas orçamentárias necessárias, nos termos ajustados no Termo de Desapropriação Amigável com Compromisso de Compra e Venda.

 

Art. 6º A área expropriada foi declarada de utilidade pública através do Decreto n.º 036, de 12 de abril de 2021.

 

Art. 7.º Fica criado um crédito especial para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01475 000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................R$ 110.000,00

 

Parágrafo único. Para cobertura do valor previsto no caput, serão utilizados recursos provenientes da seguinte fonte, conforme a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 110.000,00

 

Art. 8.º Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei para os fins de escrituração e registro do imóvel expropriado.

 

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 22 de abril de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

 

O levantamento do presente lote, teve origem no Vértice OPP, situado no canto de divisa do lote de propriedade de JUSSARA CHEROBINA FERREIRA BORGES E LOTE DE IVAHI FERREIRA BORGES, na coordenada 7173909.648S 611360.484W, deste vértice segue dividindo com lote de Ivahi Ferreira Borges até o vértice E1, no azimute 149°47’55” e distância de 87,60 metros coordenada 7173833.939S 611404.551W. Deste vértice segue no azimute 247°16’03” e 159,801 metros, dividindo com terras de ELIANA BITENCOURT BORGES até o vértice E2, cravado na margem do Rio Bonito, na coordenada 7173772.189S 611257.167W. Daí sobe Rio bonito acima até a estaca E9, cravada junto a Rua João Pessoa na coordenada 7173864.316S 611252.384W, nos seguintes azimutes e distâncias: para o vértice E3; azimute 44°27’30” e 39,57 metros, coordenada 7173800.431S 611284.880W, para o vértice E4; azimute 13°40’08” e 15,35 metros, coordenada 7173815.349S 611288.508W, para o vértice E5; azimute 330°08’50” e 10,01 metros, coordenada 7173824.033S 611283.524W, para o vértice E6; 334°36’26” e 13,01 metros coordenada 7173835.784S 611277.946W, para o vértice E7; 327°19”43” e 15,55 metros coordenada 7173848.878S 611269.549W, para o vértice E8; 302°44’55” e 7,32 metros coordenada 7173852.836S 611263.395W, para o vértice E9; 316°11’45” e 15,91 metros. Deste ponto segue confrontando com a Rua João Pessoa até o vértice E11, cravado junto a divisa com lote de JOÃO CARLOS MORGADO, nas seguintes medidas: do vértice E9 para o vértice E10; azimute 47°15’09” E 17,28 metros coordenada 7173876.045S 611265.074W, do vértice E11; azimute 53°14’42” e 28,04 metros, coordenada 7173892.823S 7173892.823W, daí segue dividindo com lote de JOÃO CARLOS MORGADO até o vértice E13 nas seguintes medidas: do vértice E11 para o vértice E12; azimute 150°09’55” e 9,82 metros, coordenada 71738847.306S 611292.423W, do 7173890.812S 611309.895W, deste ponto segue dividindo com lote de NEY MORGADO, no azimute 69°34’39” e 28,23 metr4os até o vértice E14 na coordenada 7173900.682S 611336.343W, daí com mesmo azimute e 25,75 metros confronta com lote JUSSARA CHEROBINA FERREIRA BORGES até o OPP, fechando assim o poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representada no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

 

MAPA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA

IMAGEM 1: Delimitação da área de 1.508,50m2.

 

ANEXO II

IMAGENS ILUSTRATIVAS DA ÁREA

Demonstração aproximada do Imóvel Matrícula Nº 9026 (Google Earth) – 23/02/2021

 

Demonstração aproximada do Imóvel Matrícula Nº 9026 (Google Earth) – 23/02/2021


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:A4F2F7D2