ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 973 DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 973 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.500,00 (setecentos e oitenta mil e quinhentos reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 780.500,00 (setecentos e oitenta mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.303.0502.2033 – Assistência Farmacêutica

Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00

Fonte 498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 28.000,00

Fonte 5498 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 2.500,00

Fonte 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 64.000,00

Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 1.000,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento da Agricultura

20.606.0701.2067 – Manutenção do Departamento da Agricultura

Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Perm. R$ 670.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior das fontes abaixo:

5498 – Assistência Farmacêutica – Estadual, o valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais);

498 – Assistência Farmacêutica, o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e

6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

II - Excesso de arrecadação da Fonte 771 – Programa Estradas da Integração, referente à receita classificada na rubrica 2.4.2.2.99.0.1.04, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:A5044A76