ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº. 979, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono para a complementação e alcance do limite mínimo de 60%, aos integrantes do magistério – Ensino Fundamental – com recursos do FUNDEB.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo municipal a conceder abono para a complementação e alcance do limite mínimo de sessenta por cento (60%) aos integrantes do magistério do ensino fundamental, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em efetivo exercício de sua atividade no Ensino Fundamental Público Municipal, na forma do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

§ 1º Para pagamento do abono serão utilizados os recursos do FUNDEB.

§ 2º Ocorrendo na variação da receita prevista até 31 de dezembro de cada ano, que modifique para mais a base de cálculo do valor do abono, o Município fará o pagamento no exercício financeiro seguinte, observados os mesmo critérios desta Lei.

§ 3º O Poder Executivo poderá efetuar os pagamentos em até duas parcelas durante o exercício, sem prejuízo no disposto do § 2º deste artigo.

§ 4º O valor do abono consistirá no rateio do valor da complementação entre os profissionais do magistério, respeitado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º Os profissionais do magistério que exerçam cargos públicos com acumulação remunerada nos termos do art. 37, XVI, “a” da Constituição Federal, terão direito ao abono em ambos os cargos.

Art. 3º Os profissionais que ocuparam temporariamente funções no ensino fundamental, no exercício da concessão, terão direito ao abono na proporção dos meses efetivamente trabalhados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento do Município.

Art. 5º O valor do abono não servirá de base de cálculo para qualquer outra espécie de vantagem, nem sobre o mesmo incidirá contribuição previdenciária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 10 de novembro de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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