ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI Nº 976-2022
LEI Nº 976/2022
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
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O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Foz do Jordão, o programa de controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica.
Art. 2º - É proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas nos programas sociais, limitados a no máximo 10 (dez) procedimentos mensais.
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado.
Art. 6º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal.
§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que forem necessários no pós cirurgico.
Art. 7º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de aplicação das sanções constantes da Lei Federal nº 9605/98.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz de Jordão, em 15 de dezembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:A50D226D