ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.660/2.019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,94 % (três inteiros virgula noventa e quatro centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos (doze) meses, no período compreendido entre os meses de março/2018 a fevereiro/2019, o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, bem como, ao subsídio dos agentes políticos da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 2º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 0,23 % (zero virgula vinte e três centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Goioerê.
Art. 3º Ficam reajustadas automaticamente com os percentuais tratados no caput dos artigos 1º e 2º desta Lei, as tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007.
Art. 4º A revisão e o reajuste tratados nos artigos 1º e 2º desta lei serão concedidos a partir de 1º de Abril de 2019.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 15 de abril de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:A50EE48D