ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 59/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 059/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 55.486,07 (CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 55.486,07 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
473 4.4.90.51.00.00 – 31775 Obras e Instalações .................R$ 55.486,07
TOTAL......................R$ 55.486,07
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A515EFF5