ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.897/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.897/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.243.0019.6.155.

 

Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente

 

1055 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

10.001.27.812.0019.2.156.

 

Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer

 

1056 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1057 - 3.3.90.31.00.00

000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

20.000,00

1058 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

240.000,00

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0020.2.160.

 

Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura

 

1059 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

Total Suplementação:

790.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

790.000,00

Total:

790.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A51E30F0