ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

 

Súmula: Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal, estabelecendo formas e critérios para constituição de equipes, requerimentos de informação ao Executivo, modelo padrão de relatório, discussão de achados com gestores, encaminhamentos a órgãos competentes, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A fiscalização realizada pela Câmara Municipal sobre o Poder Executivo é instrumento essencial de controle público, destinado a verificar a legalidade, a eficiência, a efetividade e a economicidade das ações governamentais.

Parágrafo único. A fiscalização compreende:

I - Análise da execução de políticas públicas;

II - Avaliação do cumprimento de legislação municipal, estadual e federal;

III - Apuração de irregularidades, falhas e desvios de gestão;

IV - Acompanhamento de programas e ações do Executivo

Art. 2º. As fiscalizações classificam-se em:

I - Ordinária: programada no Plano Anual de Fiscalização aprovado em plenário;

II - Extraordinária: solicitada por Vereador em razão de denúncia ou demanda específica, cabendo sua aprovação à respectiva comissão competente.

III - Temática: sobre áreas específicas (Saúde, Educação, Obras Públicas, Assistência Social, etc.).

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 3º. As fiscalizações serão executadas pelas comissões permanentes constituídas por, no mínimo, 3 (três) Vereadores.

Art. 4º. A constituição de equipes pelos membros das comissões permanentes obedecerá aos seguintes critérios:

I - Prevalência do interesse público sobre interesses particulares;

II - Compatibilidade com o calendário e compromissos legislativos.

Art. 5º. As fiscalizações ordinárias, extraordinárias e temáticas serão instauradas pelas respectivas Comissões Permanentes competentes.

Art. 6º. As deliberações da equipe de fiscalização serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO III

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO

Art. 7º. As fiscalizações incluem requerimento formal de informações ao Prefeito Municipal e/ou secretários e/ou diretores municipais competentes.

Parágrafo único. Os requerimentos serão feitos por escrito, preservando cópia para arquivo da Câmara Municipal.

Art. 8º. O requerimento de informações conterá obrigatoriamente:

I - Identificação clara da equipe ou comissão responsável pela fiscalização;

II - Tema e período de abrangência da fiscalização;

III - Informações e documentos específicos solicitados;

IV - Prazo legal de 30 dias corridos para resposta, contando da entrega da solicitação;

V - Local de entrega das informações e responsável pela recepção.

Art. 9º. O requerimento será entregue pessoalmente ao Prefeito, ao secretário competente, ao diretor ou ao responsável designado, com recepção confirmada.

Art. 10. Caso o Executivo não forneça resposta ou entregue resposta incompleta ou manifestamente inadequada, será registrado em ata e documentado.

CAPÍTULO IV

MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 11. O relatório de fiscalização seguirá modelo padrão e conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

I - Número do relatório;

II - Identificação completa da equipe ou comissão que realizou a fiscalização;

III - Tema, objetivo e escopo da fiscalização;

IV - Período de abrangência (datas de início e término);

V - Descrição clara dos métodos de coleta de dados e investigação;

VI - Pessoas, órgãos ou setores consultados;

VII - Documentação, registros e fontes de informação analisados;

VIII - Cronograma de execução;

IX – Caso seja encontrado, descrição de cada achado (problema, irregularidade, melhorias ou constatação identificados);

X – No caso de constatação de irregularidades, órgãos/instituições para os quais serão encaminhados os achados (MP, TCE, etc.);

XI - Recomendações para acompanhamento futuro;

X - Assinatura de cada membro da equipe, data, local e horário da concussão do relatório.

Art. 12. O modelo padronizado em anexo I será fornecido no início de cada fiscalização, garantindo uniformidade e qualidade dos relatórios produzidos.

CAPÍTULO V

DISCUSSÃO DE ACHADOS COM GESTORES

Art. 13. Antes da divulgação do relatório final, caso conste achados (problemas encontrados) será agendada reunião de discussão dos achados com:

I - Secretário municipal ou responsável pela área fiscalizada;

II - Técnicos ou servidores designados pelo Executivo.

Art. 14. A reunião será documentada em ata, assinada pelos participantes, contendo:

I - Data, hora e local da reunião;

II - Nomes dos participantes;

III - Resumo dos achados apresentados;

IV - Argumentações e posicionamento do Executivo;

V - Assinaturas dos presentes.

Art. 15. Concluído o relatório preliminar pela equipe/comissão de fiscalização, o Poder Executivo será comunicado do dia da reunião com até 10 (dez) dias úteis de antecedência.

Parágrafo único. Caso o Executivo não compareça na data agendada, a reunião será realizada com presença da equipe/comissão de fiscalização, registrando-se essa ausência em ata, e a discussão será considerada como realizada.

CAPÍTULO VI

PLANO DE AÇÃO A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO

Art. 16. O Poder Executivo poderá elaborar e apresentar à Câmara Municipal, no prazo fixado no relatório de fiscalização, Plano de Ação para o atendimento das recomendações expedidas pelas comissões permanentes.

§ 1º O Plano de Ação a que se refere o caput poderá observar o modelo padrão constante do Anexo II desta Resolução, contendo, no mínimo:

I - A identificação da necessidade de ação decorrente de cada recomendação;

II - O detalhamento da medida corretiva ou aprimoramento a ser adotado;

III - Os prazos expressos para início e conclusão das medidas;

IV - A indicação nominal e do cargo dos agentes públicos responsáveis pela implementação e pelo acompanhamento de cada medida.

§ 2º O Plano de Ação aprovado e os relatórios de seu cumprimento ficarão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

ENCAMINHAMENTOS DE ACHADOS A ÓRGÃOS COMPETENTES

Art. 17. Os achados de fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeito Municipal ou outros órgãos competentes conforme a natureza da constatação.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.

Art. 19. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antonio do Paraíso, em 20 de Outubro de 2026.

 

LUIZ DE MOURA

Presidente

 

ANEXO I

MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR

I - NÚMERO DO RELATÓRIO

Relatório Nº: ________ / 202X

 

II - IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO

Nome Completo / Cargo e Função / Partido / Comissão

 

III - TEMA, OBJETIVO E ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO

Tema:

_____________

Objetivo:

__________

Escopo:

_________

 

IV - PERÍODO DE ABRANGÊNCIA

Data de Início: ____/____/____ | Data de Término: ____/____/____

 

V - DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE COLETA DE DADOS E INVESTIGAÇÃO

[Descreva os procedimentos realizados, como visitas in loco, entrevistas, auditorias, ofícios encaminhados etc.]

 

VI - PESSOAS, ÓRGÃOS OU SETORES CONSULTADOS

______

VII - DOCUMENTAÇÃO, REGISTROS E FONTES DE INFORMAÇÃO ANALISADOS

_______

 

VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Atividade / Data

 

IX - DESCRIÇÃO DE CADA ACHADO

(Problema, irregularidade, melhorias ou constatações identificadas):

_____

 

X - ENCAMINHAMENTOS

Considerando o resultado da fiscalização, define-se:

[ ] ARQUIVAMENTO: Não foram encontradas irregularidades que justifiquem o encaminhamento a outros órgãos.

[ ] ENCAMINHAMENTO AOS SEGUINTES ÓRGÃOS (conforme achados identificados):

[ ] Ministério Público (MP)

[ ] Tribunal de Contas (TCE)

[ ] Prefeito (a)

[ ] Outros: _________

 

XI - RECOMENDAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO FUTURO

________

XII - CONCLUSÃO E ASSINATURAS

Local: _________ Data: ____/____/____ Horário: ____:____

 

______________________________

Assinatura Membro 01

 

______________________________

Assinatura Membro 02

 

______________________________

Assinatura Membro 03

ANEXO II

MODELO PADRÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

(A ser preenchido pelo Poder Executivo Municipal e encaminhado à Câmara Municipal)

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

 

• Órgão/Entidade do Executivo:

• Nº do Relatório de Fiscalização/Comissão:

• Data de Recebimento do Relatório: [DD/MM/AAAA]

• Data de Envio do Plano de Ação: [DD/MM/AAAA]

 

2. QUADRO DE EXECUÇÃO E COMPROMISSOS DE AÇÃO

Recomendação Exarada no Relatório da Comissão / Necessidade de Ação / Medida Corretiva Proposta / Órgão e Setor Responsável / Agente Público Responsável (Nome e Cargo) / Prazo para Início / Prazo Para Conclusão?

Item

01

02

03

3. ASSINATURAS DE RESPONSABILIDADE

Data: //________

[Nome do Chefe do Executivo / Prefeito(a)]

Prefeito(a) Municipal

[Nome do Secretário(a) / Gestor(a) Responsável]

Cargo/Função 


Publicado por:
João Gabriel Crispim Camargo
Código Identificador:A5213C6C