ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2024

SÚMULA: Ratifica alterações do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções que regulariza a constituição e regulamentação do Consórcio Público Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária, Desenvolvimento Rural e Urbano Sustentável da Região Central do Estado do Paraná – CIDCENTRO, CNPJ n° 11.881.350/0001-20 fundado em abril de 2010 sob a forma de sociedade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

§ 1º O texto da Primeira, Segunda e Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Cid Centro é parte integrante desta Lei (Anexos, I, II e III) de igual modo ratificados.

§ 2º O contido no caput deste artigo tem como primícias desenvolver e atender as finalidades e os objetivos do consórcio, mediante a mútua cooperação dos entes federados.

Art. 2º O Patrimônio, a Estrutura Administrativa e as fontes de receita do Consórcio previstas em lei serão definidas em seus respectivos contratos de consórcio, programa e/ou rateio, observando o disposto nos artigos 4º, 8º e 13 da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A5223137