ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1663/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.566.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 780.000,00
182 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SOMA...............R$ 780.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
288430000.0.003000 PAGAMENTO DO APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL AO RPPS
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL.........R$ 26.000,00
.... FONTE: 501 Receitas de Alienação de Ativos
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...........R$ 760.000,00
.... FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços
3.3.91.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL............R$ 1.000.000,00
.... FONTE: 1015 Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
SOMA.............R$ 1.786.000,00
TOTAL............R$ 2.566.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 501 Receitas de Alienação de Ativos..............R$ 21.074,80
SOMA.............R$ 21.074,80
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde................R$ 780.000,00
FONTE: 501 Receitas de Alienação de Ativos................R$ 4.925,20
FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços...............R$ 760.000,00
FONTE: 1015 Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019...............R$ 1.000.000,00
SOMA............R$ 2.544.925,20
TOTAL.................R$ 2.566.000,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/2018, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:A52CB3EB