ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2951/2020
Súmula- Dispõe sobre a aplicação de agrotóxicos em áreas de produção agrícolas próximas as áreas urbanas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Edson Alves dos Santos
Art. 1º A aplicação de agrotóxicos em áreas de produção agrícola próximas as áreas urbanas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná deve obedecer as seguintes exigências:
I - plantar cortina vegetal - Capim napier (Penisetum purpureum) ou outra cultura que sirva da mesma forma - em torno da área de produção agrícola; ou
II - guardar-se à distância horizontal mínima de 200 metros de habitações humanas, agrupamentos de animais, estruturas para criação de animais, estradas públicas, nascentes, rios, lagos ou qualquer outro manancial hídrico.
Art. 2º Na distância horizontal mínima deixada deverá ser utilizada a capina manual, assim, como o uso de produtos biológicos para o controle de plantas invasoras, pragas e doenças, a fim de preservar a saúde de qualquer forma de vida existente próxima a área de produção agrícola.
Art. 3º A fiscalização e aplicação das respectivas sanções serão feitas pelo órgão municipal competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPALDE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIOMARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A53269AC