ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 060/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo “Fonoaudiologista I e Fonoaudiologista II”, das Tabelas I, II e V da Lei Complementar n.º 54 de 20 de dezembro de 2021, do Grupo Ocupacional Especialista, para “Fonoaudiólogo I e Fonoaudiólogo II”, bem como os mesmos termos contidos nos artigos 80 e 81 desta mesma lei, sem alterações nas atribuições do cargo, remuneração e carga horária.
Art. 2º Fica alterada a remuneração do cargo “Fonoaudiólogo I”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Especialista, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 3º Fica alterada a remuneração do cargo “Nutricionista I”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Especialista, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$ 4.148,65 (quatro mil cento e quarenta e oito reais com sessenta e cinco centavos), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 4º Fica alterada a remuneração do cargo “Psicólogo I”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Especialista, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$ 3.816,75 (três mil oitocentos e dezesseis reais e com setenta e cinco centavos), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 5º Fica alterada a remuneração do cargo “Terapeuta Ocupacional I”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Especialista, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$ 3.816,75 (três mil oitocentos e dezesseis reais e com setenta e cinco centavos), refletindo tal alteração para os níveis e classes
Art. 6º Fica alterada a remuneração do cargo “Motorista categoria D”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Operacional, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 7º Fica alterada a remuneração do cargo “Auxiliar de Farmácia”, Nível A, Classe 1, do quadro transitório em extinção, Grupo Ocupacional Técnico, da Tabela IV – Tabelas Transitórias Vencimentos e Carreiras, para R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 8º Fica alterada a remuneração do cargo “Auxiliar de Tributação”, Nível A, Classe 1, do quadro transitório em extinção, Grupo Ocupacional Técnico, da Tabela IV – Tabelas Transitórias Vencimentos e Carreiras, para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 9º Fica alterada a remuneração do cargo “Baba”, Nível A, Classe 1, do quadro transitório em extinção, Grupo Ocupacional Operacional, da Tabela IV – Tabelas Transitórias Vencimentos e Carreiras, para R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 10 Fica alterada a remuneração do cargo “Continuo”, Nível A, Classe 1, do quadro transitório em extinção, Grupo Ocupacional Operacional, da Tabela IV – Tabelas Transitórias Vencimentos e Carreiras, para R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais), refletindo tal alteração para os níveis e classes.
Art. 11 Inclui o § 8º no art. 70 da Lei Complementar n.º 54 de 20 de dezembro de 2021, que passar a vigorar com a seguinte redação:
“§ 8º Os servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Operacional, e que seus cargos exijam como requisito de investidura, o ensino fundamental, poderão apresentar título/certificado de conclusão do ensino médio, para promoção vertical do Nível A para o Nível B, durante o processo de enquadramento de que trata o “caput” deste artigo, mesmo que concluso antes da data de posse, visto ser a única modalidade de ensino em que não há possibilidade do servidor obter segundo certificado/título.”
Art. 12 Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 58 de 22 de dezembro de 2021, o qual passa a conter a simbologia referente ao vencimento do Ouvidor, no Nível de Atuação Desconcentrada e Autônoma, Cargo Ouvidor Municipal, Símbolo OUV, Quantidade de cargos 01, Vencimento R$ 5.000,00.
Parágrafo único. Ficará alterada o Anexo I, da Lei Complementar n.º 58 de 22 de dezembro de 2021, tão somente em relação ao cargo de “Ouvidor Municipal”, conforme disposto no “caput” deste artigo, sendo que os demais cargos permanecem inalterados.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022 as alterações contidas do artigo 1º até o artigo 11, sendo que a alteração do artigo 12 desta Lei terá efeito concomitante aos efeitos da Lei Complementar n.º58/2021, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 17 de março de 2022.
LUIS ANTONIO BICAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:A5348D34