ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N. 659/2018
Súmula: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal o auxílio alimentação para os servidores ativos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos concursados e comissionados, do quadro estatutário e celetista da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por dia efetivamente trabalhado, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - O valor do auxílio alimentação poderá ser aumentado ou reajustado de acordo com o IPCA quando houver disponibilidade orçamentária, mediante Decreto do Executivo, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - O pagamento do auxílio alimentação fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária específica.
Art. 2º - A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia, através de depósito em conta bancária, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.
Parágrafo único: O auxílio alimentação:
I – não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II- não configurará como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
III- não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Art. 3º – O auxílio alimentação não será devido nas seguintes hipóteses:
Servidor que receber, no mesmo dia, quaisquer valores a título de diária ou ajuda de custo;
Servidor aposentado ou pensionista;
Prefeito(a) e vice prefeito (a);
Não houver disponibilidade de recursos.
§ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Parágrafo único: Mensalmente, serão pagos no máximo o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, sendo considerado dia de trabalho o dia útil, salvo nas hipóteses de serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º - O auxílio alimentação não será pago nas seguintes hipóteses:
Licença para serviço militar;
Licença para atividades politicas;
Licença para tratar de interesses particulares;
Licença para desempenho de mandato classista;
Licença médica ou atestado médico;
Licença para tratamento de pessoas da família;
Licença-prêmio;
Férias;
Falta não justificada dentro das hipóteses legais.
Art. 6º - O auxílio alimentação correrá à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que serão suplementadas, mediante os critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação da presente lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º É facultado ao Chefe do Poder Executivo majorar em até quatro vezes o valor do auxilio alimentação, no mês de dezembro, se houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único: O benefício alimentício de que trata o artigo 8º, em hipótese alguma gera direito adquirido ou obrigatoriedade à administração municipal. (Incluído pela Lei 689/2018)
Barra do Jacaré, 19 de Março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A53F9233