ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI 737/2025
A Câmara Municipal de Miraselva decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 682/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade definidos conforme regulamento.
Art. 32, II. Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais do município.
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
c) Excluído
d) Excluído
IV - Excluído
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT também as instituições vinculadas que vierem a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT:
[...]
VI – cadastrar, organizar e divulgar os acervos artísticos, culturais e históricos do Município;
[...]
XI – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional em diversas áreas culturais;
XIII – analisar as ações culturais em destaque no município para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XV – apoiar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;
XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e, se possível, participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
[...]
IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 39, §4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar a representação do Município de Miraselva, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e de outros órgãos e entidades do Governo Municipal.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 6 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 03 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, preferencialmente o Secretário de Cultura e Turismo;
(...)
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
d) Excluído
e) Excluído
II – 03 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) 01 (um) representante do seguimento ligado à Biblioteca, Memória, Artesanato e Áreas afins;
(...)
e) 01 (um) representante ligado às Feiras, às Exposições, às Associações ou à Economia Criativa e Áreas afins.
(...)
Art. 43. Compete ao Conselho promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 48.
(...)
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. Excluído.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos na conferência.
Art. 49.
(...)
III – Excluído.
(...)
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
(...)
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
(...)
Arts. 60, 61, 62 e 63. Onde se lê "Comissão", leia-se "Conselho", em todos os dispositivos em que a expressão constar.
Art. 61. (...)
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.
(...)
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.
Art. 2º. Ficam revogados/excluídos da Lei nº 682/2023 os seguintes artigos:
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:A540675C