ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1455/2025
LEI N° 1455/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção de Serviços Administrativos da SMO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.14.00.00 |
- |
Diárias Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.15.452.0005.2037 |
- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
806.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
806.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
816.000,00 |
|||
|
Órgão: |
07.000 |
- |
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo |
||
|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
07.002.23.695.0008.2041 |
- |
Apoio a Realização de Eventos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.15.452.0005.2035 |
- |
Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
18.253,92 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
397.746,08 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
416.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.26.782.0004.1152 |
- |
Pavimentação de Estradas Vicinais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO |
R$ |
200.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.15.782.0004.1188 |
- |
Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO |
R$ |
200.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
816.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.2090 |
- |
Manutenção do Aterro Sanitário |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.17.512.0013.2092 |
- |
Manutenção do Barracão de Reciclagem |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.50.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
3.387.758,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3000 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
2.445.209,76 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2037 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
4.047.917,23 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
26 |
FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
Estradas Vicinais Pavimentadas / m |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1188 |
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comercio e Serviços |
Festival Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
02 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa de Gestão de Politicas Publicas |
Metas Financeiras |
|
|
2041 |
ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos |
404.600,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Aterro Sanitário mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
30.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2092 |
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
40.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
3.387.758,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3000 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
2.445.209,76 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2037 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
4.047.917,23 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
26 |
FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
Estradas Vicinais Pavimentadas / m |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
1188 |
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comercio e Serviços |
Festival Realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
02 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa de Gestão de Politicas Publicas |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2041 |
ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos |
404.600,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Aterro Sanitário mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2090 |
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário |
30.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
01 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
2092 |
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem |
40.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A54111F7