ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09

Emenda à Lei Orgânica

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 09

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 125, da Lei Orgânica Municipal, na forma seguinte:

 

ONDE SE LÊ: “Art. 125 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a três por cento da receita do Município, excluídas as operações de crédito e as participações nas transferências do estado e da União.”

 

PASSE A SER LIDO: “Art. 125 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 7% (sete por cento), da receita corrente liquida do Município, obedecendo aos limites estabelecidos na Constituição Federal, (artigo 29-A).”.

 

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 2 de junho de 2021.

 

assinaram:SÉRGIO MAZUR

Presidente

 

JUSSARA MARTINS-Vice-Presidente

MARIANO VICENTE TYSKI-1º Secretário

SEBASTIÃO FLORES SOARES-2º Secretário 


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:A54629F0