ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMPD

Resolução nº 01/2026 - CMPD

 

Ementa: Estabelece parâmetros urbanísticos excepcionais para as vias consolidadas do Município de Balsa Nova em desacordo com as dimensões mínimas fixadas pelas Diretrizes Viárias do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.085/2019), e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que os núcleos urbanos informais consolidados e regularizados no âmbito do Programa Moradia Legal possuem arruamento interno de acesso com dimensões inferiores aos padrões previstos nas diretrizes viárias vigentes;

CONSIDERANDO a identificação de vias internas aos núcleos legalizados pelo programa supramencionado como “acessos”;

CONSIDERANDO as disposições da Lei 1.085/2019, em especial sobre o disposto em seu art. 65, §§ 1º e 3º;

CONSIDERANDO que a utilização do termo “consolidado” indica que se trata de uma situação previamente estabelecida, fisicamente ocupada, cuja adequação integral aos parâmetros atuais da legislação urbanística se mostra inviável sem a remoção de edificações existentes;

Considerando que cabe ao Conselho do Plano Diretor Municipal deliberar, dentro de sua competência, sobre os assuntos não definidos pelo Plano Diretor Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 1.085/2019, as vias urbanas sem saída poderão ter sua largura consolidada reconhecida, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - extensão máxima de 250 (duzentos e cinquenta) metros;

II - inexistência de diretriz urbanística ou interesse público para o seu prolongamento;

III - impossibilidade fática de alargamento para a diretriz mínima de 13 (treze) metros, em razão da consolidação de edificações preexistentes;

IV - largura mínima livre de 6 (seis) metros.

Parágrafo único. O atendimento à largura mínima prevista no inciso IV deste artigo tem por finalidade garantir as condições básicas de tráfego, assegurando o trânsito de veículos de emergência e o acesso aos imóveis lindeiros, sem prejuízo à funcionalidade mínima do sistema viário municipal, ainda que em parâmetros precários face à legislação urbanística ideal.

 

Art. 2º Os lotes lindeiros às vias com largura livre inferior a 6 metros, deverão reservar uma faixa de atingimento viário, ao longo de sua testada, numa linha paralela ao eixo da via e distante 3 metros da mesma;

Art. 3º Na inexistência de impedimentos físicos, ambientais ou de qualquer outra natureza em apenas um dos lados da via, o atingimento viário poderá ser exigido unilateralmente, nas dimensões que as condições físicas do local permitirem.

§ 1º As situações previstas no caput deste artigo, bem como os casos não abrangidos por esta Resolução, serão submetidos à avaliação individualizada pelo Departamento de Urbanismo e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

§ 2º As deliberações decorrentes da avaliação de que trata o § 1º deste artigo serão aplicadas, obrigatoriamente, à extensão total da via apreciada.

 

Art. 4º Em consonância com o Parágrafo 3° do Art. 65º, em vias arteriais e coletoras consolidadas, serão tolerados recuos diferenciados, desde que atendida a faixa de domínio da via e recuo obrigatório anterior existente em Lei, verificada a consolidação da ocupação existente e impossibilidade de adequação às dimensões previstas na Lei 1085/2019.

 

Art. 5º Com o intuito de reduzir os prazos de análises de projetos para a emissão de Alvarás de Construção pelo Departamento de Urbanismo, e visando a desburocratização dos processos comuns deste departamento, ficam preestabelecidos os recuos diferenciados para as Vias Arteriais e Coletoras urbanas consolidadas deste Município conforme tabela a seguir:

 

TABELA DE REFERÊNCIA PARA RECUOS DIFERENCIADOS

em consonância com o disposto no § 3º do Art. 65 da Lei 1085/19

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo predefinido a partir da projeção da diretriz de alargamento

Rua Vereador Dinarte de Almeida Garret

20m

na maior parte possui 20 metros, quando não, varia entre 16 e 18m

somente tolerada a redução de recuo para 3m a 4m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para fins de regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019, devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua Profª Sabina Serra Reicetto

17m

Entre trincheira da BR-376 e Dinarte 13m; Da Dinarte até Escola Herculano 11m; Da Escola Herculano até o ponto 629860,14m E e 7182777,08m S 13m; do ponto 629860,14m E e 7182777,08m S até o limite do perímetro urbano 11m

entre trincheira e Dinarte 3m;

Da Dinarte até Escola Herculano 2m;

da Herculano até o ponto 629860.14m E e 7182777.08m S 3m;

do ponto 629860.14m E e 7182777.08m S até o limite do perímetro urbano 2m.

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento

Rua Dom Pedro II

20m

15m

somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua Ercilio Slavieiro

20m

20m

5m sem tolerância de redução de recuo

Rua Vereador José Chiquito

20m

13m

somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento

Rua Vereador Joanin Stroparo

20m

10,5m

somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;

Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;

Rua São Caetano

20m

13m

somente tolerada a redução de recuo para 1,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua Miguel Venski

17m

11 a 13m

somente tolerada a redução de recuo para 2m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento

Rua José Vilsek

17m

7 a 10m

somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;

Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;

Rua da Ressaca

17m

13m

5m sem tolerância de redução de recuo

Rua José A. Perussolo

17m

6 a 9m

somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;

Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;

Rua Bernardo Bonka

17m

12m

somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua Vereador Epaminondas Silva

17m

15m

somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento

Estrada Municipal Arlino Quiló

17m

13m

5m sem tolerância de redução de recuo

Estrada Municipal Francisco Hufaia

17m

17m

5m sem tolerância de redução de recuo

Anibal Khury - trecho urbano

20m

variável de 12m a 16m

somente tolerada a redução de recuo para 1m a 3m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;

Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero.

Anibal Khury - trecho rural

20m

variável de 13m a 18m

somente tolerada a redução de recuo para 6m a 8m, conforme a análise técnica do Departamento de urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 10 metros a partir da diretriz de alargamento;

Avenida Brasil

20m

20m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro

recuo de 5m da rotatória até Rua Guilherme Bathke;

tolerada a redução de recuo para 3m no trecho compreendido entre Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro.

 

 

 

 

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento

Av. Damásio Soares

25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 20m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem

25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem

15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” da rotatória até a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe;

5m de recuo no trecho entre a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe e o Viaduto sobre a Estrada de Ferro;

Rua Maria Luiza Franco Pacheco

20m

20m

5m de recuo par ao lado urbano da via;

15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” para o lado rural da via.

Rua das Indústrias

17m

20m a 25m

10m sem tolerância de redução de recuo

Rua Sete de Setembro

17m

15m

somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua Vereador Luiz Antonio Pellizari

20m

13m

entre Rua Estanislau Woicik e o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m será tolerada a redução de recuo para 1,5m;

Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;

entre o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m e término da via não haverá tolerância de redução de recuo, fixando-se os recuos de 5m para área urbana e 10 metros para a área rural

 

 

 

 

Via

Diretriz Viária

Faixa de Domínio Atual

Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento

Rua Guilherme Bathke

17m

13m

somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

Rua João da Rocha Ferreira

17m

13m

somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;

novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.

 

Balsa Nova, 06 de outubro de 2026


Publicado por:
Fernando Magatão
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