ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº. 847, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 847, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

 

Súmula: “Fixa o valor do Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde ACS e do Agente de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Em Observância as normativas federal já especificadas, fixa o vencimento inicial dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, desta Municipalidade, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado pela Lei Federal nº 14.663 de 28/08/2023, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.864 de 27/12/2023 da Presidência da República, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024;

 

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2024, sobre o valor do vencimento base e classe na qual o servidor estiver lotado, descrito no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 30 de janeiro de 2024.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A54B38AB