ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.373/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.952,00 (quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.838 |
41.952,00 |
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TOTAL |
41.952,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) com anulação total da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.838 |
41.952,00 |
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TOTAL |
41.952,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:A54B9E21