ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.373/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.952,00 (quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.838

41.952,00

TOTAL

41.952,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 41.952,00 (Quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais) com anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.838

41.952,00

TOTAL

41.952,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 30 de junho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:A54B9E21