ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2022
LEI N$.2022 DE 20 DE MAR«O DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorizaç„o para abertura de CrÈdito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercÌcio e d· outras providências.
A C¬MARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paran·, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1$ - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CrÈdito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçament·ria Anual, do corrente exercÌcio financeiro, na import‚ncia de R$ 1.265.726,29 (um milh„o, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçament·rias:
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CrÈdito Adicional |
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Suplementar |
564 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do PerÌmetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações VÌnculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente |
155.726,18 |
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Suplementar |
680 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do PerÌmetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações VÌnculo: 00961 - Execuç„o do prolongamento da Avenida da Saudade 931594 - MDR |
674.903,00 |
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Suplementar |
681 |
Secretaria Municipal da Educaç„o |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações VÌnculo: 00107 - Sal·rio Educaç„o |
200.000,00 |
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Suplementar |
682 |
Secretaria Municipal da Educaç„o |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações VÌnculo: 00102 - FUNDEB 30% - ExercÌcio Corrente |
235.097,11 |
Art. 2$ - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadaç„o, conforme prevê o inciso II do ß 1S do artigo 43, da Lei Federal n.S 4.320, de 17 de março de 1964, na import‚ncia de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e novecentos e três reais) e o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçament·rias;
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4249999010100000000
VÌnculo: 00961 - Execuç„o do prolongamento da Avenida da Saudade 931594 - MDR |
674.903,00 |
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Fonte de Recurso |
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Anulaç„o Dotaç„o |
403 |
Secretaria Municipal da Educaç„o |
7.1.12.361.15.2048 - Manutenç„o das Atividades do programa do Sal·rio Educaç„o 449051 - Obras e instalações VÌnculo: 00107 - Sal·rio Educaç„o |
200.000,00 |
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Anulaç„o Dotaç„o |
426 |
Secretaria Municipal da Educaç„o |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenç„o das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil VÌnculo: 00102 - FUNDEB 30% - ExercÌcio Corrente |
235.097,11 |
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Anulaç„o Dotaç„o |
593 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodovi·rios |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenç„o das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodovi·rios 339030 - Material de consumo VÌnculo: 00000 - Recursos Ordin·rios (Livres) Ex. Corrente |
155.726,18 |
Art. 3$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç„o.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:A54DA554