ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES (COMUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 022/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses (COMUC) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES

(COMUC)

 

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura (COMUC), tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Doutor Ulysses.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses terá sede em dependência da Divisão de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.

 

CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Doutor Ulysses:

 

I - Representar a sociedade civil de Doutor Ulysses junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;

II - Elaborar, junto à Divisão de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;

III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;

IV - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;

V - Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;

VI - Emitir parecer sobre questões referentes a:

a) propostas programáticas;

b) propostas de obtenção de recursos;

c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

VII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, no âmbito municipal, estadual e federal.

VIII - Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

IX - Auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

X- auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII- promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XIII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XIV - Auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;

XV - propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

XVI - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;

XVII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;

XVIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art.6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto de 10 (dez) conselheiros titulares e suplentes, 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.

 

Art. 7º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.

 

CAPÍTULO IV ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

 

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - 1ª Secretaria;

IV - 2ª Secretaria;

 

Art.9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (03-05-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
Código Identificador:A554F476