ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1348/2014

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL Nº 1296/2014, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CRIAÇÃO DE LOTES, E ALIENAÇÃO DOS LOTES DESAFETADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Altera o artigo primeiro e parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal nº 1296/2014, de 16 de janeiro de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida José Bonifácio adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

 

- Parte da Avenida José Bonifácio no trecho compreendido entre a Avenida João XXIII e Avenida 31 (trinta e um de março), localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 8.232,00 m², com os seguintes limites e confrontações:

 

“Parte da Avenida José Bonifácio no trecho compreendido entre a Avenida João XXIII e Avenida 31 de Março, com área de 14,00 m (quatorze metros) de largura e 588,00 m (quinhentos e oitenta e oito metros) de extensão, totalizando uma área de 8.232,00 m2 (oito mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados). NOROESTE: Confronta-se com a Avenida José Bonifácio; numa extensão de 588,00 metros; NORDESTE: Confronta-se com a Avenida 31 de Março; numa extensão de 14,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com V-3, V-1-A; V1-B, V1-C, V1-D, V1-E, V1-F, V1-G e V numa extensão total de 588,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida João XXIII; numa extensão de 14,00 metros”.

 

Art. 2º (...):

 

Parágrafo único. O trecho ora desafetado fica subdividido em lotes V-3A, V1-A1, V1-B1, V1-C1, V1-D1, V1-E1, V1-F1 e V1-G1, V1, nos termos dos memoriais descritivos anexo a presente lei.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A55C5897