ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 803 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação pecuniária aos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, advinda da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde conforme específica, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.462/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bonificação pecuniária aos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, até o limite da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portarias GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto e 1.355 e as demais pertinentes à matéria que se sucederem.
Parágrafo único. A carga horária considerada para os repasses financeiros é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.
Art. 2º. Os recursos a que se referem as Portarias GM/MS nºs 1.135, 1.355, 1.677, 2.015 e 2.031/2023, compreendem os meses de maio a novembro de 2023 e parcial de 13º salário, ficando ao Poder Executivo a efetivação do pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, para cumprimento das respectivas Portarias.
Art. 3º. No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente ao período mencionado no artigo anterior, havendo eventuais inconsistências verificadas no Sistema InvestSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, mediante folha suplementar, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a conceder bonificação aos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, até o limite da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, referente ao mês de dezembro de 2023, conforme portarias específicas a serem editadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Sendo prorrogado o repasse pela União através do Fundo Nacional de Saúde para o exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a conceder bonificação aos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, até o limite da assistência financeira complementar repassada, conforme portarias específicas a serem editadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. A Eventual interrupção ou suspenção dos repasses da União a título de assistência financeira complementar para os profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 6º. A concessão de eventuais reajustes das categorias profissionais referidas no artigo 1º, desta lei, não incidirá sobre a bonificação pecuniária advinda da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 7º. A bonificação pecuniária de que trata esta lei não será:
I - Incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; e
III - Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário, tendo como fonte os recursos repassados pela União a título de assistência financeira complementar aos profissionais de enfermagem.
Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada via Decreto no que couber.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A55D169F