ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 803/2016
Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno rural com 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), situada na localidade de Palmeirinha, de propriedade do Município de Rio Azul, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/Pr., Matricula n.º 8.247, para instalação da empresa Silvano Moutim-ME SC Recicláveis, inscrita no CNPJ n.º 23.690.437/0001-08, especializada no recolhimento, separação e comercio de recicláveis em geral.
Art. 2º-A concessão, gratuita e intransferível, é outorgada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º-Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou de razão social deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
§ 2º-Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º-As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico.
Art. 3º-É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta lei.
Art. 4º-O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 12 (doze) meses após a outorga da concessão.
§ único- O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 5º-A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência do concessionário;
III- Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º-A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º-Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que as benfeitorias que não se relacionem com o objeto da concessão deverão ser retiradas do local pelo concessionário ou, relacionando-se as mesas ao objeto da concessão de direito real de uso e havendo interesse público, serão eventualmente indenizadas e incorporadas ao patrimônio publico, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 28 de março de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:A56F42C2