ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.758/2018 04/04/2018
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO COM O INSTITUTO EMATER - EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
Art. 1ºO Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato Administrativo de Concessão de Uso Gratuito com a EMATER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, unidade local de Realeza/PR, dos seguintes bens móveis:
I - 02 microcomputadores com as seguintes características mínimas: Processador I5-4440; 3.1GHZ; 6MB; 1150 BOX; 8GB de memória; 1600MHZ; Placa mãe 1600MHZ até 16GB; HD 1TB 7200RPM; Gravador de DVD-RW; Fonte; Cooler; Gabinete; Monitor Led 18,5 polegadas, com ajuste de altura; Caixas de Som USB; Teclado ABNT II; Mouse óptico e Estabilizador 500VA Mono 115V.
Art. 2ºA presente autorização tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Município de Realeza/PR e a EMATER, no sentido de dar suporte aos trabalhos de promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no município, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias.
Art. 3° O prazo de vigência da Concessão de Uso Gratuito está atrelada à manutenção da Cooperação Técnica entre as entidades, podendo ser prorrogada, por meio de termos aditivos, se houver interesse das partes.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:A570E42B