ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.758/2018 04/04/2018

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO COM O INSTITUTO EMATER - EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1ºO Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato Administrativo de Concessão de Uso Gratuito com a EMATER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, unidade local de Realeza/PR, dos seguintes bens móveis:

 

I - 02 microcomputadores com as seguintes características mínimas: Processador I5-4440; 3.1GHZ; 6MB; 1150 BOX; 8GB de memória; 1600MHZ; Placa mãe 1600MHZ até 16GB; HD 1TB 7200RPM; Gravador de DVD-RW; Fonte; Cooler; Gabinete; Monitor Led 18,5 polegadas, com ajuste de altura; Caixas de Som USB; Teclado ABNT II; Mouse óptico e Estabilizador 500VA Mono 115V.

 

Art. 2ºA presente autorização tem como objetivo a conjugação de esforços entre o Município de Realeza/PR e a EMATER, no sentido de dar suporte aos trabalhos de promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural e o seu meio no município, mediante o planejamento, a coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias.

 

Art. 3° O prazo de vigência da Concessão de Uso Gratuito está atrelada à manutenção da Cooperação Técnica entre as entidades, podendo ser prorrogada, por meio de termos aditivos, se houver interesse das partes.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatro dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:A570E42B