ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.981/2003

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.469/95 que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação da Lei Municipal nº 2.469/95, de 27/06/95, da forma como segue:

 

CAPITULO I

 

Da Instituição do Sistema Municipal de Assistência Social

 

Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não-contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

 

Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e, em atenção a que dispõe a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, ficam instituídos:

 

A Conferência Municipal de Assistência Social;

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

C A P Í T U L O II

 

Da Conferência de Assistência Social

 

Art. 3º - Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, Órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, organizações representantes de usuários e parceiros da assistência social do município e Poder Executivo, que se reunirá a cada 02 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento próprio a ser aprovado pelo CMAS.

 

Art. 4º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data, para eleição do Conselho, devendo ser amplamente divulgada nos meios de comunicação do município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de não-convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão a comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

 

Art. 5º - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, mediante reuniões próprias das instituições e organizações convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à datas de realização da Conferência, sendo garantida a participação de 02 (dois) representantes delegado de cada instituição / organização, com direito a voz e voto.

 

Art. 6º - Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Assistência Social, em número de 10 (dez) efetivos e suplentes, serão indicados pelo chefe do respectivo poder, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores a realização da Conferência.

 

Art. 7º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:

 

Avaliar a situação da assistência social no município;

Fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio subseqüente ao de sua realização;

Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social;

Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada;

Aprovar seu Regimento Interno;

Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento oficial.

 

C A P Í T U L O III

Do Conselho Municipal de Assistência Social

SEÇÃO I

Da Constituição e Composição

 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária , vincula-se à estrutura do Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 9º - O Conselho Municipal é composto de 20 (vinte) membros efetivos com respectivos suplentes. A saber:

 

10 (dez) representantes do Poder Público assim distribuídos:

 

1 (um) representante da Secretaria de Saúde

1 (um) representante da Secretaria de Fazenda

1 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura

3 (três) representantes da Secretaria de Ação Social

1 (um) representante da Secretaria de Esportes

1 (um) representante da Secretaria de Ação Comunitária

1 (um) representante da Secretaria de Cultura

1 (um) representante da Secretaria de Educação

 

10 (dez) representantes da Sociedade Civil, dentre as organizações de usuários das entidades ou organizações prestadoras de serviços de assistência social e de trabalhadores do setor, assim distribuídos:

 

50% organizações de usuários

30% entidades ou organizações prestadoras de serviços

20% trabalhadores do setor

 

Art. 10 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:

 

Os 10 (dez) representantes da sociedade civil e os respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assitência Social, dentre os delegados participantes;

Os 10 (dez) representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipais.

 

SEÇÃO II

 

Da Competência

 

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;

Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social no Município;

Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no município;

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes da Conferência Municipal de Assistência Social e pela Política Municipal de Assistência Social, definindo os critérios de partilha para a devida avaliação, fiscalização e acompanhamento.

Apreciar e aprovar a da proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal.

Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao fundo municipal de Assistência Social;

Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;

Normatizar as entidades e organizações de Assistência Social no CMAS, cuja área de atuação ultrapasse o limite de um só município.

Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

Elaborar e aprovar seu regimento interno;

Emitir pareceres, bem como favorecer subsídios que entender necessários, favoráveis ou não, sobre projetos de Lei de qualquer procedência, no que tange à alteração do efetivo, aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social;

Publicar no órgão oficial de divulgação do município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos.

Estabelecer diretrizes e aprovar o plano de aplicação do fundo municipal de Assistência Social, bem como acompanhar a execução orçamentária e financeira anual de seus recursos.

Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços de assistência social.

Aprovar o plano plurianual e o plano de ação do CMAS.

 

SEÇÃO III

 

Da Estrutura e Funcionamento

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:

 

Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

Comissões constituídas por resolução do Plenário;

Plenário.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus membros integrantes, que juntamente com os demais membros do Secretariado Executivo, serão eleitos para mandato de 1 (um) ano, permitida um única recondução por igual período.

 

Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, somente poderão ser realizadas com a presença mínima de ¾ dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira convocações.

 

Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 16 - Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.

 

Art. 19 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social fixará os prazos legais de convocação das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário e de cada um de seus membros.

 

Art. 20 - O Executivo prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais, estrutura física e recursos financeiros para a capacitação dos conselheiros do poder público e sociedade civil, no que diz respeito a despesas com transporte, estadia e alimentação.

 

Art. 21 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:

 

Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos.

 

SEÇÃO IV

 

Do Mandato de Conselheiro

 

Art. 22 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 8 e 9 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 23 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Por ser seu exercício prioritário, são justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado o comparecimento do conselheiro a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art. 24 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação das instituições ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os membros representantes do Poder Executivo são demissíveis “ad nutum” , por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 25 - O conselheiro perderá o mandato, nos seguintes casos:

 

Morte;

Renúncia;

Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

Mudança de residência do Município;

Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 26 - Perderá a representatividade no Conselho a instituição que:

 

Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Rolândia.

Tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;

Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

SEÇÃO V

 

Das Faltas e Justificativas

 

Art. 27 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes automaticamente, passando estes a exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 28 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou cinco intercaladas, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 29 - Considerar-se-ão justificadas as ausências quando formalmente comunicadas ao presidente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

C A P Í T U L O IV

 

Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 30 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao Órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da política Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 31 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá anualmente elaborar seu plano de ação interno juntamente com seu plano de aplicação, seguindo as diretrizes básicas da política municipal de assistência social para a devida aprovação em plenária.

 

Art. 32 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de:

 

Dotação específica consignada no orçamento municipal para Assistência Social.

Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social;

Transferências do Município;

Doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou Jurídicas;

Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

Produto de convênios firmados com entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;

Receitas de acordos e convênios;

Produtos de arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação própria;

Outros recursos que forem destinados;

 

§ 1º - Os recursos que compõe o fundo serão depositados em instituições financeiras Oficiais, em conta especial sob a denominação – FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - Os recursos do FMAS deverão ser exclusivamente carreados para contemplação dos Programas de Assistência Social eleitos pelo Conselho.

 

Art. 33 - Os recursos do FMAS serão utilizados mediante o plano orçamental proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do município, de acordo com a Constituição Federal.

 

Art. 34 – O chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 35 - Para o exercício de 2003 e subseqüentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei no Orçamento Anual do Município.

C A P Í T U L O V

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 36 - Para efeitos desta Lei consideram-se:

 

Organizações de usuários as que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, sendo usuários da assistência social: a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência;

Entidades e organizações prestadoras de serviços de assistência social: as que prestam sem fins lucrativos atendimento, assistência específica ou assessoramento aos beneficiários contemplados pela Lei Orgânica de Assistência Social:

Trabalhadores do setor: os que prestam serviços na área de assistência social ao nível primário, secundário ou universitário, integrados em Associações, Conselhos de classes, ou Sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social e;

Membros do Conselho: pessoas naturais representantes de entidade governamental ou não governamental nomeadas para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 37 - As entidades e organizações de assistência social cadastrar-se-ão nos respectivos Conselhos Municipais, devendo manter como atividade principal uma ou mais ações no campo:

 

da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

do amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;

da promoção da integração ao mercado de trabalho;

da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e na promoção de sua integração à vida comunitária e;

da promoção de projetos de enfrentamento à pobreza.

 

Art. 38 - Para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da edição da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização mediante elaboração de Regimento Interno.

 

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei Municipal nº 2469/95 os artigos seguintes:

 

Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir as despesas com transporte, estadia, capacitação e alimentação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes das entidades governamentais e não governamentais.

 

Art. 40 - O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização das Conferências Municipais de Assistência Social.

 

Art. 41 - O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, aos 02 de maio de 2.003

 

EURIDES MOURA

Prefeito Municipal

 

OTONIEL PEREIRA CHUEIRI

Secretario da Administração 


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:A571BAC0