ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 069, de 20 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial, de débitos inscritos em dívida ativa, com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo, sem prejuízo no disposto o art. 150, § 6º da Constituição Federal:”
(NR)
Art. 2º. O subitem II, do § 1º do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. [....]
II – possuir renda mensal familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos nacional.” (NR)
Art. 3º. O § 3º do artigo 89 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. [....]
§ 3º Os contratos particulares que comprovam a aquisição do imóvel, por promessa ou compromisso de venda, que demonstrem a posse e o domínio em favor do contribuinte requerente do benefício fiscal, devem ser apresentados com firma reconhecida dos contratantes, sendo que, a remissão abrangerá somente débitos a partir da data da assinatura do contrato.”
(NR)
Art. 4º. A alínea “a)” ao subitem I, do artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
a) ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo.”
(NR)
Art. 5º. A alínea “a)” ao subitem II, do artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
ser proprietário do imóvel, e nele residir na data do lançamento do tributo.”
(NR)
Art. 6º. Fica incluído a alínea “c)” ao subitem II, ao artigo 203 Lei Complementar nº 69 de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador.”
(NR)
Art. 7º. Fica incluído a alínea “c)” do subitem III, ao artigo 203 Lei Complementar nº 69 de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203. [....]
c) não possuir renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos, após dedução de gastos com despesas médicas do portador.”
(NR)
Art. 8º. Fica incluído o § 6º ao artigo 203 da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 203.[....]
§ 6º. A dedução que se refere a alínea “ c)” do subitem II e “c)” do subitem III deverá ser comprovado através de apresentação de documentos referente às despesas médicas efetuadas, como receita médica em nome do portador, nota fiscal de medicamento e/ou material médico-hospitalar.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Outubro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 030/2019
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 002/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:A582BFBB