ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER APOIO TÉCNICO, FINANCEIRO E ESTRUTURAL AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover apoio técnico, financeiro e estrutural, mediante disponibilidade orçamentária, as forças de segurança pública, mediante cooperação para ampliação dos instrumentos de defesa a população.

 

Parágrafo Único. A presente Lei autoriza o Poder Executivo, a realização por instrumentos de cooperação ou ainda convênio, cessão de uso e doação de bens as forças de segurança pública.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29DE MAIO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:A5879C5A