ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 84/2025

LEI N° 84/2025

 

Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (máquinas/equipamentos) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:

 

ITEM

BEM

SITUAÇÃO

VALOR -LANCE MÍNIMO R$

1

ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO

COR AMARELA

No estado de conservação em que se encontra, favor vistoriar o bem.

(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).

R$ 5.900,00

 

Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.

Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 170/2025.

Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A58CFE64