ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1677/2013
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA APROVOU E EU PREFEITO INTERINO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bituruna, Estado do Paraná o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, com o objetivo de promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura junto aos produtores rurais do município.
I - O programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, dará apoio na fase de implantação dos projetos de construção e recuperação de tanques de piscicultura, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° Para a criação e implementação do Programa fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§1º. Os recursos que comporão o programa, serão oriundos do Projeto de Atividade de Desenvolvimento de Piscicultura do Município de Bituruna, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
§ 2º. O número de produtores beneficiados pelo programa será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 3º Serão beneficiários do programa os produtores rurais, proprietários ou arrendatários de terrenos rurais, assentados e pescadores, localizados no Município de Bituruna, Estado do Paraná.
§ 1. Para aderir ao programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, deverão os interessados efetuar inscrição junto a Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§2. Os agricultores que desejarem participar do programa deverão se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar ( PRONAF),
Art. 4º. Os produtores rurais inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bituruna, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
I- Caso seja necessário, é de responsabilidade do beneficiário do programa, a obtenção de autorização junto ao Órgão Ambiental competente.
Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento de Rural de Bituruna constitui-se por representantes da Prefeitura Municipal, Instituto Emater-PR e da sociedade civil organizada.
Art. 5º O Programa consistirá na concessão de auxílio financeiro aos agricultores participantes beneficiados, através do custeio das despesas com o combustível utilizado na execução das obras contempladas no respectivo projeto, bem como, na disponibilização do maquinário Municipal para construção e adequação dos tanques.
§ 1. Cada beneficiário, terá direito à 10 (dez) horas de máquina por ano, utilizadas única e exclusivamente para os fins descritos no presente programa;
Art. 6º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos beneficiários do programa da seguinte forma:
I- O valor cobrado pelo Município, pelos serviços prestados, corresponderá somente ao valor dos litros de óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computadas as demais despesas dos serviços de hora/ máquina;
II- Os valores cobrados serão estipulados através do preço do litro de óleo diesel no mercado, na data do pagamento, considerando um consumo médio de 15 ( quinze ) litros por hora;
III- O pagamento poderá ser efetuado em :
a) espécie:
b) devolução de parte em espécie e parte em produto a ser destinado a Instituições Municipais, conforme a necessidade das mesmas;
c) óleo diesel;
IV- O prazo para o pagamento será o primeiro ciclo de produção após a implementação do programa;
Art. 7º. Em caso de não pagamento no prazo de 90 ( noventa dias) após a primeira despesca, o valor utilizado pelo produtores será reajustado, com juros equivalentes aos cobrados pelo PRONAF Mais Alimento.
I – Em caso de inadimplência por parte do beneficiário, o mesmo não poderá receber o benefício no ano subsequente, sem que antes efetue o pagamento dos valores em atraso, salvo em caso de caso fortuito ou força maior, que deverá ser avaliado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bituruna-PR.
II- O Conselho poderá ainda, em caso de inadimplência, excluir o produtor do programa.
Art. 8º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n.° 1442/2009 de 20/10/2009.
Paço do Índio, 24 de abril de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:A593FC62