ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1053/2024

LEI Nº 1053/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo, exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme classificação programática abaixo:

 

Órgão:

01 – Câmara Municipal

Unidade:

01.01 – Legislativo Municipal

Classif. Func. Program:

01.031.0101.2001

Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa:

3390.39.00

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro (Descentralizado) Exerc. Cor.

Valor:

R$ 30.000,00

Trinta mil reais.

 

Art.2° - Os recursos indicados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior são resultantes do cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

Órgão:

01 – Câmara Municipal

Unidade:

01.01 – Legislativo Municipal

Classif. Func. Program:

01.031.0101.2001

Manutenção das Atividades do Legislativo

Elemento de Despesa:

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

Vínculo de Recursos:

001

Recursos do Tesouro Descentralizado

Valor:

R$ 30.000,00

Trinta mil reais.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão – Pr, 24 de outubro de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joselaine Presa
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