ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.494, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Santa Fé – PR.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

 

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA - do Município de Santa Fé-PR, órgão colegiado de caráter consultivo com função de controle social e acompanhamento da execução da política municipal de saneamento básico e demandas relacionadas à proteção ambiental, e no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, manutenção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

 

Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA:

I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II. realizar o levantamento e a identificação do patrimônio ambiental natural, étnico, cultural e histórico do Município de Santa Fé;

III. localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos, observados a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

IV. colaborar no planejamento municipal mediante consultas e elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas à proteção do patrimônio ambiental do Município de Santa Fé;

V. estudar, definir e propor normas e procedimentos, quando necessário, bem como a adoção de alternativas de investimento ou de aquisição de bens e serviços, desde que devidamente justificadas e observadas a necessidade administrativa, a vantajosidade, a economicidade e a compatibilidade com o interesse público, sem prejuízo da prevalência deste, de forma a garantir e ampliar a preservação dos remanescentes ecossistêmicos do Município, especialmente no âmbito do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos;

VI. promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VII. fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VIII. colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos potenciais problemas de saúde e qualidade ambientais relacionados ao saneamento básico e na definição de ações/projetos para o uso e ocupação racional de águas e solos;

IX. opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente e de sua funcionalidade ecossistêmica;

X. manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

XI. identificar e comunicar as agressões ambientais ocorridas, bem como promover ações preventivas, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir para propor soluções em caso de emergência para mobilização da comunidade;

XII. identificar e prever potenciais projetos, obras ou intervenções suscetíveis de causar alterações no meio ambiente, promovendo a avaliação de alternativas técnica, econômica e ambientalmente viáveis, com vistas à prevenção, mitigação ou, quando cabível, substituição das medidas ou soluções propostas;

XIII. participar ativamente da elaboração, do planejamento e da avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico;

XIV. participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Destinação de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Santa Fé.

XV. participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.

XVI. acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XVII. promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento.

XVIII. buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XIX. apresentar ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo propostas relativas a matérias de seu interesse ou de sua competência, sempre acompanhadas de exposição de motivos, justificativas e, quando cabível, alternativas para sua implementação;

XX. Apreciar as matérias submetidas à análise do Conselho, manifestando-se por meio de pareceres e opiniões técnicas, sempre que cabível, em observância à representatividade do Conselho e à defesa do interesse público, que lhe é estabelecido, sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XXI. elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

Parágrafo único - O Município de Santa Fé disponibilizará o suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

 

Art. 4º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Santa Fé, por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto de forma paritária, assegurada a representação do Poder Público e da sociedade civil, mediante a indicação de 01 (um) membro titular para cada segmento representado, conforme segue:

 

I – Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

b) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração;

e) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda;

f) 01 (um) representante indicado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, na condição de concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Fé.

 

II – Representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Santa Fé ou, na sua ausência, por representante do setor empresarial do Município;

b) 01 (um) representante indicado por Associações de Moradores ou por organizações representativas de bairros do Município;

c) 01 (um) representante indicado pelo Centro de Promoção Humana de Santa Fé ou, na sua ausência, por outra entidade sem fins lucrativos com atuação no Município;

d) 01 (um) representante indicado por Organização Não Governamental – ONG com atuação relacionada às questões ambientais, sociais ou de interesse coletivo;

e) 01 (um) representante indicado por instituição religiosa regularmente constituída, independentemente de seu credo ou denominação;

f) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento ou, na sua ausência, por outro conselho municipal legalmente constituído e com atuação de interesse público.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;

§ 2º Caberá ao Município de Santa Fé fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;

§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;

§ 4º Cada membro titular do Conselho ora criado terá direito a 01 (um) voto nas reuniões, cabendo ao Presidente votar somente em caso de empate. O membro titular poderá, mediante autorização formal, ser representado por outro membro ou por pessoa por ele formalmente indicada, para fins de participação e exercício do direito de voto na respectiva reunião;

§ 5º Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;

§ 6º Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.

§ 7º Caso não haja indicação dos membros representantes da sociedade civil, o Prefeito Municipal poderá realizar a indicação, mediante livre escolha, observada a representação ou segmento que o membro deverá representar.

 

Art. 6º O CONSELHO se instituirá por decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares;

Parágrafo único. A Diretoria do CONSELHO será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.

 

Art. 7º Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.

 

Art. 8º O exercício das funções de conselheiros do CONSELHO não dará direito a qualquer espécie de remuneração ou gratificação, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

 

Art. 9º O CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

 

Art. 10 Identificada qualquer agressão ambiental, o CONSELHO prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

 

Art. 11 O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências deliberativas relativas às decisões do que fazer quanto à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 12 Deverão constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental sob a responsabilidade do Município noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico, cultural e histórico, bem como à sua conservação e recuperação.

 

Art. 13 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

 

Art. 14 No prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua instituição por decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:

I. Presidente;

II. Vice – Presidente;

III. Secretário-Geral;

IV. Tesoureiro.

 

Parágrafo único. Na ausência, impedimento, afastamento ou vacância de qualquer dos membros da Diretoria, suas atribuições serão exercidas pelo membro imediatamente subsequente na ordem hierárquica estabelecida nos incisos deste artigo, observada a seguinte ordem de substituição: o Vice-Presidente substituirá o Presidente; o Secretário-Geral substituirá o Vice-Presidente; o Tesoureiro substituirá o Secretário-Geral; e o Presidente substituirá o Tesoureiro. Na hipótese de ausência, impedimento, afastamento ou vacância simultânea de todos os membros da Diretoria, suas atribuições serão exercidas temporariamente por membros do Conselho, escolhidos dentre seus pares, mediante deliberação do Plenário, até o retorno dos titulares ou o preenchimento dos respectivos cargos.

Art. 15 O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, nos termos da Resolução AGEPAR n° 10/22, em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, de modo a garantir a autonomia do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 16 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do Art.13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput deste artigo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, sendo sua administração de responsabilidade do respectivo Secretário Municipal, formalmente designado por decreto específico, que será o Gestor do Fundo, observadas as disposições desta Lei e demais normas aplicáveis. O Fundo poderá, ainda, ficar vinculado e ser administrado por outra Secretaria Municipal legalmente constituída que venha a ter o saneamento básico entre as atribuições de sua competência, hipótese em que o respectivo Secretário Municipal, formalmente designado por decreto específico, será o Gestor do Fundo.

 

Art. 17 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:

I. dos valores decorrentes das infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, bem como daqueles decorrentes de infrações ambientais apuradas por qualquer outra Secretaria Municipal ou órgão competente;

II. de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

III. de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;

IV. de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Santa Fé.

V. de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR de parcela do seu faturamento no Município de Santa Fé, em percentual aprovado e definido em instrumento contratual;

VI. outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.

 

Art. 18 Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do FMSBA.

§1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.

§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.

§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 17º desta Lei.

§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 17º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, observando-se as Resoluções AGEPAR n° 10/2022 e 34/2023.

 

Art. 19 Os recursos do FMSBA serão destinados para:

I. o financiamento de atividades e ações destinadas à conservação do meio ambiente, ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, à manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, à promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis, bem como à gestão e ao manejo adequado dos resíduos sólidos urbanos, abrangendo ações de redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento, recuperação, aproveitamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos;

II. o financiamento de ações, obras, serviços, estudos e projetos relacionados ao saneamento básico e ambiental de competência ou responsabilidade do Município, especialmente aqueles não abrangidos pelas obrigações contratuais, legais ou regulatórias da concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo:

a) implantação, ampliação, adequação e manutenção de soluções alternativas ou individuais de abastecimento de água em áreas rurais, urbanas isoladas ou localidades não atendidas pelo sistema público de abastecimento;

b) implantação, ampliação, adequação e manutenção de soluções individuais ou alternativas de esgotamento sanitário, especialmente em áreas rurais, urbanas isoladas ou localidades não atendidas pela rede pública;

c) ações de preservação, proteção, recuperação e conservação de mananciais, nascentes, rios, córregos, áreas de recarga hídrica e demais recursos naturais relacionados à disponibilidade e à qualidade da água destinada ao abastecimento público;

d) ações de controle de erosão, assoreamento e degradação ambiental que possam comprometer os recursos hídricos e os sistemas de saneamento;

e) obras, serviços e ações de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, incluindo implantação, ampliação, adequação, recuperação e manutenção de galerias, canais, dispositivos de drenagem, sistemas de contenção e demais estruturas destinadas à prevenção e redução de alagamentos e outros impactos decorrentes das águas pluviais;

f) implantação, ampliação, adequação e manutenção de estruturas municipais destinadas à gestão, ao manejo, ao armazenamento, à triagem, ao transbordo, ao tratamento, à recuperação, à reciclagem, à compostagem e à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos;

g) recuperação, remediação e encerramento ambientalmente adequados de áreas municipais utilizadas para disposição inadequada de resíduos sólidos;

h) implantação e desenvolvimento de programas de coleta seletiva, reciclagem, compostagem, redução da geração de resíduos e aproveitamento de materiais recicláveis e reutilizáveis;

III. o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas, levantamentos, diagnósticos, planos, projetos de engenharia, projetos ambientais e demais projetos técnicos relacionados às ações previstas neste artigo;

IV. a aquisição de materiais, equipamentos, máquinas, veículos e demais bens necessários ao cumprimento dos objetivos do FMSBA e à execução direta das ações municipais de saneamento básico e ambiental, desde que devidamente justificada a sua necessidade e observada a legislação aplicável;

V. a reparação, recuperação ou compensação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Santa Fé, quando de competência ou responsabilidade municipal;

VI. outras despesas de interesse ambiental e de saneamento básico do Município de Santa Fé, assim consideradas e destinadas a:

a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, ações de educação ambiental, feiras, mostras e outros que cumpram com os objetivos do FMSBA;

b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar recursos humanos para o desempenho de diversas funções relacionadas ao desenvolvimento ambiental e à gestão do saneamento básico do Município, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e com as normas regulatórias da AGEPAR nº 10/2022 e nº 34/2023;

c) auxílio, mediante convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, para custeio de despesas emergenciais relacionadas ao atendimento e socorro à fauna silvestre, em hospitais veterinários disponíveis na microrregião ou indicados pelo IAT;

d) desenvolvimento de campanhas e ações de conscientização da população sobre o uso racional da água, preservação dos recursos hídricos, coleta seletiva, destinação adequada de resíduos, prevenção de alagamentos e demais temas relacionados ao saneamento básico e ambiental;

e) capacitação de servidores públicos e agentes envolvidos na gestão, fiscalização, planejamento e execução das políticas municipais de saneamento básico e ambiental;

f) contratação de serviços técnicos especializados necessários à elaboração, execução, fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação de projetos e ações financiados pelo FMSBA;

VII. a realização de ações de monitoramento, controle e avaliação da qualidade ambiental, dos recursos hídricos e dos serviços e estruturas municipais relacionados ao saneamento básico e ambiental;

VIII. o desenvolvimento de ações e projetos destinados à eficiência hídrica, à redução do desperdício de água e ao uso racional dos recursos hídricos em prédios, equipamentos e serviços públicos municipais;

IX. a utilização dos recursos do FMSBA como fonte ou garantia em operações de crédito, observada a legislação aplicável, para o financiamento de investimentos necessários à melhoria, expansão e universalização dos serviços públicos de saneamento básico;

X. outras ações, programas, projetos, obras e serviços compatíveis com as finalidades do FMSBA e com as políticas públicas municipais de saneamento básico e ambiental, desde que devidamente justificadas, previstas no planejamento municipal e observada a legislação aplicável.

§ 1º As aplicações dos recursos do FMSBA deverão observar as competências e responsabilidades do Município e não poderão ser destinadas ao custeio de obrigações que sejam de responsabilidade contratual, legal ou regulatória da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, salvo quando houver fundamento legal ou instrumento formal que autorize expressamente a aplicação.

§ 2º As ações financiadas pelo FMSBA deverão guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, com as demais políticas públicas municipais pertinentes e com a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA poderão ser destinados ao financiamento de ações, projetos, programas e empreendimentos de interesse ambiental e de saneamento básico, inclusive mediante apoio a entidades governamentais e não governamentais, sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e na regulamentação aplicável.

Parágrafo único. A destinação de recursos de que trata o caput dependerá da apresentação de proposta devidamente fundamentada, instruída com parecer técnico que demonstre a relevância e os benefícios ambientais e/ou de saneamento básico decorrentes da iniciativa para o Município, ficando sua aprovação condicionada à apreciação pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

 

Art. 21. Poderão ser beneficiárias dos recursos do FMSBA as entidades governamentais e não governamentais, sem fins lucrativos, que estejam constituídas e em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano e devidamente cadastradas no Município de Santa Fé, observados os demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e na regulamentação aplicável.

 

Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 23 Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I ao X do Artigo 19º, poderão ser geridos mediante convênios, com repasses realizados diretamente pela prefeitura ou por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.

§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.

§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostas pelo Executivo.

 

Art. 24 Constituem ativos contábeis do FMSBA:

I. disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;

II. haveres e direitos que porventura vier a constituir;

III. bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art. 25 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.

 

Art. 26 O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.

 

Art. 27 Ao Gestor do FMSBA compete ainda:

I. firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA;

II. designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;

III. prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;

IV. representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;

V. propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, as medidas cabíveis, ad referendum do Conselho;

VI. outras atribuições definidas nesta Lei, em regulamento ou pelo Conselho;

VII. receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;

VIII. autorizar, juntamente com o Secretário Municipal responsável pela Fazenda, movimentações bancárias e financeiras contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;

IX. realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 19º desta lei;

X. elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Gestor à apreciação do CMSBA;

 

Art. 28 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.

§1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.

§2º Serão emitidos, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Santa Fé;

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 2.425, de 03 de novembro de 2025, bem como as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 06 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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