ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.360 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
426 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 785.000,00
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
449 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 215.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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000 |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:A5ACBCE4