ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.360 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

426 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 785.000,00

 

14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

449 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 215.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

000

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:A5ACBCE4