ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 731/2024
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social no imóvel denominado em terreno urbano, situado nesta cidade de Sengés- Pr, com uma área total de 11,3634 hectares e um perímetro de 1.693,81 m, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no marco denominado ‘M-10’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC – 51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 655.346,332 m e N=7.334.378,019 m dividindo-o com Orides Vieira; Daí segue confrontando com Orides Vieira com o azimute de 56°10’30” e a distância de 28,33 m até o marco ‘M-11’ (E= 655.369,869 m e N=7.334.393,790 m ); Daí segue com o azimute de 74°07’54” e a distância de 50,43 m até o marco ‘M-12’ (E=655.418,376 m e N=7.334.407,579 m); Daí segue com o azimute de 95°53’44” e a distância de 55,65 m até o marco ‘M-13’ (E=655.473,729 m e N=7.334.401,863 m ); Daí segue com o azimute de 123°14’10” e a distância de 17,32 m até o marco ‘M-14’ (E=655.488,215 m e N=7.334.392,370 m); Daí segue confrontando com Rede Ferroviária Federal SA com o azimute de 171°06’07” e a distância de 23,40 m até o marco ‘P-01’ (E=655.491,835 m e N= 7.334.369,249 m); Daí segue com o azimute de 165°14’45” e a distância de 15,28 m até o marco ‘P-02’ (E=655.495,727 m e N= 7.334.354,469 m); Daí segue com o azimute de 163°56’48” e a distância de 15,03 m até o marco ‘P-03’ (E=655.499,883 m e N= 7.334.340,028 m); Daí segue com o azimute de 163°18’16” e a distância de 14,90 m até o marco ‘P-04’ (E=655,504.164 m e N=7.334.325,753 m); Daí segue com o azimute de 162°53’34” e a distância de 17,80 m até o marco ‘P-05’ (E=655.509,400 m e N=7.334.308,741 m); Daí segue com o azimute de 169°58’48” e a distância de 22,59 m até o marco ‘P-06’ (E=655.513,331 m e N=7.334.286,495 m); Daí segue com o azimute de 147°26’14” e a distância de 28,18 m até o marco ‘P-07’ (E=655.528,496 m e N=7.334.262,749 m); Daí segue com o azimute de 156°49’01” e a distância de 15,81 m até o marco ‘P-08’ (E=655.534,721 m e N=7.334.248,212 m); Daí segue com o azimute de 159°57’22” e a distância de 16,85 m até o marco ‘P-09’ (E=655.540,495 m e N=7.334.232,386 m); Daí segue com o azimute de 161°42´44” e a distância de 14,77 m até o marco ‘P-10’ (E=655.545,130 m e N=7.334.218,360 m); Daí segue com o azimute de 163°03’26” e a distância de 11,14 m até o marco ‘P-11’ (E=655.548,376 m e N=7.334.207,706 m); Daí segue com o azimute de 160°55’19” e a distância de 22,93 m até o marco ‘P-12’ (E=655.555,870 m e N= 7.334.186,037 m); Daí segue com o azimute de 162°10’01” e a distância de 14,20 m até o marco ‘P-13’ (E=655.560,218 m e N=7.334.172,522 m) e N=7.334.172,522 m); Daí segue com o azimute de 162° 18’28” e a distância de 13,41 m até o marco ‘P-14’ (E=655.564,294 m e N=7.334.159,743 m); Daí segue com o azimute de 159°37’33” e a distância de 18,41 m até o marco ‘P-15’ (E=655.570,703 m e N=7.334.142,486 m); Daí segue com o azimute de 167°19’22” e a distância de 15,00 m até o marco ‘P-16’ (E=655.573,994 m e N=7.334.127,854 m); Daí segue com o azimute de 164°02’21” e a distância de 13,27 m até o marco ‘P-17’ (E=655.577,645 m e N=7.334.115,092 m); Daí segue com o azimute de 169°48’49” e a distância de 10,34 m até o marco ‘P-18’ (E=655.579,472 m e N=7.334.104,919 m); Daí segue com o azimute de 174°08’08’ e a distância de 14,91 m até o marco ‘P-19’ (E=655.580,996 m e N=7.334.090,089 m); Daí segue com o azimute de 186°57’16” e a distância de 15,19 m até o marco ‘P-20’ (E=655.579,157 m e N=7.334.075,015 m); Daí segue com o azimute de 184°04’04” e a distância de 14,97 m até o marco ‘P-21’ (E=655.578,095 m e N= 7.334.060,080 m); Daí segue com o azimute de 192°11’28” e a distância de 14,67 m até o marco ‘P-22’ (E=655.574,996 m e N=7.334.045,738 m); Daí segue com o azimute de 189°48’43” e a distância de 14,02 m até o marco ‘P-23’ (E=655.572,607 m e N=7.334.031,923 m); Daí segue com o azimute de 195°10’05” e a distância de 15,08 m até o marco ‘P-24’ (E=655.568,663 m e N=7.334.017,372 m); Daí segue com azimute de 191°51’36” e a distância de 11,48 m até o marco ‘P-25’ (E=655.566,302 m e N=7.334.006,133 m); Daí segue com o azimute de 209°27’37” e a distância de 13,48 m até o marco ‘P-26’ (E=655.559,674 m e N=7.333.994,399 m); Daí segue com o azimute de 210°46’23” e a distância de 14,75 m até o marco ‘P-27 (E=655.552,128 m e N=733.981,726 m); Daí segue com o azimute de 214°27’59” e a distância de 12,78 m até o marco ‘P-28’ (E=655.544.897 m e N=7.333.971,192 m); Daí segue com o azimute de 211°49’51” e a distância de 13,82 m até o marco ‘P-29’ (E=655.573,607 m e N=7.333.959,449 m); Daí segue com o azimute de 213°18’48” e a distância de 37,90 m até o marco ‘P-30’ (E=655.519,793 m e N=7.333.927,779 m); Daí segue como azimute de 209°08’01” e a distância de 12,87 m até o marco ‘P-31’ (E=655.510,527 m e N=7.333.916,536 m); Daí segue com o azimute de 211°03’31” e a distância de 13,10 m até o marco ‘P-32’ (E=655.503,769 m e N=7.333.905,315 m); Daí segue com o azimute de 209°11’25” e a distância de 19,17 m até o marco ‘P-33’ (E=655.494,421 m e N=7.333.888,582 m); Daí segue o azimute de 211°20’46” e a distância de 24,20 m até o marco ‘P-34’ (E=655.481,835 m e N=7.333.867,918 m); Daí segue com o azimute de 210°22’37” e a distância de 9,37 m até o marco ‘P-35’ (E=655.477,097 m e N=7.333.859,837 m); Daí segue com o azimute de 213°37’18” e a distância de 22,24 m até o marco ‘P-36’ (E=655.464,782 m e N=7.333.841,316 m); Daí segue com o azimute de 191°27’53” e a distância de 111,47 m até o marco ‘M-15’ (E=655.442,626 m e N=7.333.732,070 m); Daí segue com o azimute de 205°03’20” e a distância de 4,7 m até o marco ‘P-96’ (E=655.440,819 m e N=7.333.728,205 m); Daí segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Sengés com o azimute de 285°17’48” e a distância de 4,28 m até o marco ‘P-95’ (E=655.436,689 m e N=7.333.729,335 m); Daí segue com o azimute de 289°31’40” e a distância de 31,65 m até o marco ‘P-94’ (E=655.406,856 m e N=7.333.739,916 m); Daí segue o azimute de 299°06’27” e a distância de 15,09 m até o marco ‘P-93’ (E=655.393,674 m e N=7.333.747,255 m); Daí segue com o azimute de 315°36’05” e a distância de 11,71 m até o marco ‘P-92’ (E=655.385,482 m e N=7.333.755,621 m); Daí segue com o azimute de 330°29’26” e a distância de 20,92 m até o marco ‘P-91’ (E=655.375,176 m e N=7.333.773,830 m); Daí segue com o azimute de 325°11’02” e a distância de 16,71 m até o marco ‘P-90’ (E=655.365,637 m e N=7.333.787,547 m); Daí segue com o azimute de 318°03’02” e a distância de 56,32 m até o marco ‘P-89’ (E=655.327,990 m e N=7.333.829,432 m); Daí segue com o azimute de 302°11’30” e a distância de 4,60 m até o marco ‘P-88’ (E=655.324,094 m e N=7.333.831,885 m); Daí segue com o azimute de 299°40’10” e a distância de 6,09 m até o marco ‘P-87’ (E=655.318,803 m e N=7.333.834,899 m); Daí segue com o azimute de 281°49’46” e a distância de 7,55 m até o marco ‘P-86’ (E=655.311,413 m e N=7.333.836,447 m); Daí segue com o azimute de 276°48’09 e a distância de 13,69 m até o marco ‘P-85’ (E=655.297,818 m e N=7.333.828,069 m); Daí segue com o azimute de 290°23’34” e a distância de 8,47 m até o marco ‘P-84’ (E=655.289,875 m e N=7.333.841,021 m); Daí segue com o azimute de 297°41’14” e a distância de 8,82 m até o marco ‘P-83’ (E=655.282,061 m e N=7.333.845,121 m); Daí segue com o azimute de 301°39’51” e a distância de 4,19 m até o marco ‘P-82’ (E=655.278,495 m e N=7.333.847,321 m); Daí segue com o azimute de 297°34’42” e a distância de 6,39 m até o marco ‘P-81’ (E=655.272,829 m e N=7.333.850,280 m); Daí segue com o azimute de 294°46’39” e a distância de 6,93 m até o marco ‘P-80’ (E=655.266,534 m e N=7.333.853,186 m); Daí segue com o azimute de 294°39’57” e a distância de 5,46 m até o marco ‘P-79’ (E=655.261,576 m e N=7.333.855,463 m); Daí segue com o azimute de 294°12’04” e a distância de 6,57 m até o marco ‘P-78’ (E=655.255,582 m e N=7.333.858,157 m); Daí segue com o azimute de 302°35’37” e a distância de 11,19 m até o marco ‘P-77’ (E=655.246,158 m e N=7.333.864,182 m); Daí segue com o azimute de 320°49’57” e a distância de 8,72 m até o marco ‘P-76’ (E=655.240,651 m e N=7.333.870,943 m); Daí segue com o azimute de 327°31’01” e a distância de 8,04 m até o marco ‘P-75’ (E=655.236,334 m e N=7.333.877,724 m); Daí segue confrontando com Demétrio Bulka com o azimute de 68°18’00” e a distância de 73,87 m até o marco ‘M-06’ (E=655.304,969 m e N=7.333.905,037 m); Daí segue com o azimute de 21°22’29” e a distância de 136,89 m até o marco ‘M-07’ (E=655.354,861 m e N=7.334.032,512 m); Daí segue com o azimute de 12°25’38” e a distância de 148,41 m até o marco ‘M-08’ (E=655.386,798 m e N=7.334.177,441 m); Daí segue com o azimute de 3°17’45” e a distância de 44,54 m até o marco ‘M-09’ (E=655.389,359 m e N=7.334.221,907 m); Daí segue com o azimute de 344°35’27” e a distância de 161,93 m até o marco ‘M-10’ (E=655.346,332 m e N=7.334.378,019 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 11,3634 hectares. Tudo em conformidade com Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrônomo Emanuel Zanetti Franco – CREA 16.761-D – Código Credenciado – BZ9 – Visto SP 0700167613; bem como da anuência prévia sob n° 13.778 – Protocolo 98884319, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná, data de 28 de agosto de 2008.
Art. 2°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. – Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 8º. – Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR.
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:A5B4A268