ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 851 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Rec |
Descrição |
Valor |
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Órgão |
03.00 |
Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social |
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Unidade |
03.01 |
Fundo Municipal da criança e do Adolescente |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa |
06 |
Atenção à Criança e ao Adolescente |
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Proj/ativ. |
6.003 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL |
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3.3.90.36.00 |
1.000 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
30.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;
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Código |
Rec |
Descrição |
Valor |
|
Órgão |
03.00 |
Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social |
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|
Unidade |
03.01 |
Fundo Municipal da criança e do Adolescente |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
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|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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|
Programa |
06 |
Atenção à Criança e ao Adolescente |
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Proj/ativ. |
6.001 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica |
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3.3.90.39.00 |
1.000 |
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
30.000,00 |
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Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:A5B6B405