ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 851 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Rec

Descrição

Valor

Órgão

03.00

Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social

 

Unidade

03.01

Fundo Municipal da criança e do Adolescente

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa

06

Atenção à Criança e ao Adolescente

 

Proj/ativ.

6.003

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL

 

3.3.90.36.00

1.000

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

30.000,00

TOTAL GERAL

30.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;

 

Código

Rec

Descrição

Valor

Órgão

03.00

Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social

 

Unidade

03.01

Fundo Municipal da criança e do Adolescente

 

Função

08

Assistência Social

 

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa

06

Atenção à Criança e ao Adolescente

 

Proj/ativ.

6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica

 

3.3.90.39.00

1.000

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

TOTAL GERAL

30.000,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:A5B6B405