ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023

DATA: 10 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

04

Secretaria de Administração e Finanças

Unidade

002

Departamento de Finanças

Função

28

Encargos Especiais

Sub-função

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

28

Programa de Encargos Especiais

Projeto/Atividade

0003

Precatórios e Sentenças Judiciais

Recursos

0.1.00

Recursos Ordinários – Próprios

Elemento

4.6.90.91

Sentenças Judiciais

Valor

86.329,34

Total

86.329,34

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

003

Chefia de Gabinete

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Governo

Projeto/Atividade

2003

Manutenção das Atividades de Gabinete

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil

Valor

86.329,34

Total

86.329,34

 

 

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 10 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A5BB56B6