ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023
DATA: 10 de maio de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
04 |
Secretaria de Administração e Finanças |
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Unidade |
002 |
Departamento de Finanças |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-função |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
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Programa |
28 |
Programa de Encargos Especiais |
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Projeto/Atividade |
0003 |
Precatórios e Sentenças Judiciais |
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Recursos |
0.1.00 |
Recursos Ordinários – Próprios |
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Elemento |
4.6.90.91 |
Sentenças Judiciais |
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Valor |
86.329,34 |
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Total |
86.329,34 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 86.329,34 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
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Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
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Unidade |
003 |
Chefia de Gabinete |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
2 |
Programa de Governo |
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Projeto/Atividade |
2003 |
Manutenção das Atividades de Gabinete |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil |
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Valor |
86.329,34 |
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Total |
86.329,34 |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 10 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A5BB56B6