ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 48 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

“Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento da dívida pública retroativa aos últimos três anos e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a renegociar as obrigações devidas e reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal e vencidas nos últimos 3 (três) anos, que poderão ser quitadas por meio de renegociação com os credores, inclusive para fins de parcelamento.

 

Art. 2º A renegociação consistirá em ofertas públicas de desconto de crédito, nas quais os credores, em concorrência entre si, formularão propostas voluntárias de desconto pecuniário sobre o valor original da dívida do Município.

 

§ 1º A classificação das ofertas corresponderá à ordem decrescente de percentuais de desconto sobre o valor do crédito dos proponentes, e determinará o cronograma de pagamento da dívida.

 

§ 2º A correspondência entre volume de desconto e cronograma limite para os pagamentos dos credores que aderirem à renegociação será estipulada via decreto do Poder Executivo, que também poderá determinar:

 

I - Exigências para a habilitação do credor no procedimento e certificação do crédito a ser novado;

II - Valores máximos de recursos a serem disponibilizados pela Fazenda Pública para a adimplência dos acordos de renegociação;

III - Valores máximos a serem novados pelos credores;

IV - Percentuais mínimos de oferta de desconto sobre o valor dos créditos;

V - Etapas da oferta, aceitação e classificação das propostas, bem como os requisitos para formalização da novação;

VI - Cronogramas de pagamento.

 

§ 3º O volume de recursos financeiros disponíveis para o pagamento das obrigações sujeitas à renegociação será divulgado por ato do Secretário Municipal de Finanças, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3º Os créditos não abrangidos em renegociações serão pagos por meio de parcelamento, cujo cronograma abrangerá não mais do que 60 (sessenta) prestações mensais.

 

Parágrafo único. Em caso de futura disponibilidade financeira, o Município poderá quitar à vista os créditos sujeitos a parcelamento, ou amortizá-los parcialmente.

 

Art. 4º Os credores poderão aderir às renegociações a qualquer momento, ainda que tenham anteriormente optado pelo parcelamento.

 

Art. 5º As dívidas parceladas serão pagas mensalmente e corrigidas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), calculado desde o mês da adesão até o do efetivo pagamento.

 

Art. 6º A adesão ao programa de renegociação ou de parcelamento será efetivada mediante proposta do interessado, protocolada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, submetida às condições e aos procedimentos contidos em regulamento, representando:

 

I - A novação da dívida perante a Administração Municipal de Morretes - PR, nos termos do art. 360 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

II - A extinção da dívida anterior e das respectivas garantias a ela relacionadas;

III - A alteração da data de vencimento da dívida;

IV - A alteração da ordem cronológica de pagamentos do Município;

V - A renúncia a todos os encargos decorrentes da mora do Município;

VI - O reconhecimento de que trata o art. 1º desta lei.

 

Art. 7º Fica autorizada a Administração Pública direta, autárquica e fundacional a emitir nos exercícios financeiros correspondentes as respectivas notas de empenho, a liquidar as despesas e a efetuar os pagamentos, conforme programação orçamentária e disponibilidade financeira, observado o disposto nesta lei.

 

Art. 8º Excluem-se das disposições desta lei:

I - As dívidas relativas a convênios firmados com o governo estadual ou federal;

II - Contratos de bens ou serviços relativos a fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e telefonia, cujos preços sejam administrados ou controlados;

III – Dívidas ou parcelas de dívidas prescritas; e

IV – Operações de crédito internas ou externas e créditos inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Parágrafo único. No cômputo dos créditos inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) será observado o somatório das importâncias consolidadas por pessoa física ou jurídica, inclusive filiais.

 

Art. 9º O Município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunicará a todos os credores do Município de Morretes em relação às ofertas públicas de renegociação de dívidas perante seus credores, bem como prazos e condições para a adesão aos procedimentos de pagamentos que serão realizados pelo Município.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de novembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito de Morretes


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:A5BC34A1